Art.º 3 · Regulamento n.º 1188/2024 — Condições de acesso à Época Especial

1 -Aos/às estudantes abrangidos/as por regimes especiais devidamente registados nos serviços académicos, aplica-se a legislação em vigor no que respeita ao processo ou elementos de avaliação, sendo contempladas todas as situações previstas na lei.
2 -Sem prejuízo de outras situações abrangidas pela lei, consideram-se para efeitos do número anterior:
1. i)Estudantes finalistas;
  1. ii)Trabalhadores/as-estudantes;
  2. iii)Estudantes com necessidades educativas especiais;
  3. iv)Mães e pais estudantes;
  4. v)Os/as dirigentes associativos e os/as dirigentes associativos juvenis;
  5. vi)Atletas de alta competição;
  6. vii)Atletas universitários/as;
  7. viii)Estudantes em mobilidade;
  8. ix)Bombeiros/as e outras situações abrangidas pela lei.
3 -Os/as estudantes que faltarem à prova de avaliação em Época de Recurso têm direito à Época Especial, nas seguintes situações:
1. a)Internamento hospitalar, doença contagiosa ou de gravidade comprovada por declaração passada por estabelecimento hospitalar ou centro de saúde, onde conste a indicação do período previsível de impedimento;
2. b)Falecimento de cônjuge ou de parente ou afim até ao 2.º grau da linha reta ou colateral, nos termos previstos no Código do Trabalho.
4 -Nos casos previstos no número anterior, o/a estudante entrega os documentos comprovativos aos serviços académicos até 5 (cinco) dias úteis após aquele em que se verificou a falta.

Artigo 3.º — Condições de acesso à Época Especial