As taxas a cobrar nos termos deste Regulamento, são as previstas no Regulamento da Tabela Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego.
Artigo 3.º — Taxas
Vigente desde: 24/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2025