Art.º 39 · Regulamento n.º 1188/2025 — Prazos de realização de obras

1 -Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 deste artigo, a construção de jazigos particulares deverá concluir-se no prazo fixado e o revestimento das sepulturas perpétuas até 30 dias após o deferimento do pedido.
2 -Poderá o Presidente da Câmara Municipal, ou o vereador com competência delegada, prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados.
3 -Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra.

Artigo 39.º — Prazos de realização de obras