- 1 -O presente Regulamento delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas do Município de Montalegre.
- 2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos.
- 3 -O Regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, aos preços e outras receitas do Município de Montalegre, incluindo, designadamente, às isenções e reduções subjetivas.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 13/02/2020
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Em vigor desde 13/02/2020