Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento da Autoridade Nacional da Aviação Civil n.º 407/2019, aprovado em 14 de março de 2019 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 89, de 9 de maio de 2019, que define as normas aplicáveis ao pessoal de certificação das organizações que asseguram a manutenção de componentes, motores e unidades auxiliares de potência.