O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de janeiro de 2025. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Vieira da Mata.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação do Regulamento n.º 407/2019
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2025