É revogado o anterior Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade, publicado no Boletim Municipal de 09/abril/2013.
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2022