Art.º 12 · Regulamento n.º 1193/2022 — Condições de instalação de um guarda-vento

1 -O guarda-vento deve ser amovível e instalado exclusivamente durante o horário de funcionamento do respetivo estabelecimento.
2 -A instalação de um guarda-vento deve ser feita nas seguintes condições:
1. a)Junto de esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada;
2. b)Não ocultar referências de interesse público, nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade local ou as árvores porventura existentes;
3. c)Não exceder 2,00 m de altura contados a partir do solo;
4. d)Não exceder 3,50 m de avanço, ou exceder o avanço da esplanada junto da qual está instalado;
5. e)Garantir no mínimo 0,05 m de distância do seu plano inferior ao pavimento, desde que não tenha ressaltos superiores a 0,02 m;
6. f)Ser constituído por painéis de acrílico ou vidro inquebrável, lisos e transparentes
7. g)Admite-se a existência de uma parte opaca que não exceda os 0,60 m contados a partir do solo.
3 -Na instalação de um guarda-vento deve ainda respeitar-se uma distância igual ou superior a:
1. a)1,20 m entre o guarda-vento e outros estabelecimentos, montras e acessos;
2. b)2,50 m entre o guarda-vento e outro mobiliário urbano.

Artigo 12.º — Condições de instalação de um guarda-vento