Art.º 5 · Regulamento n.º 1193/2022 — Valores históricos e patrimoniais

1 -Não é permitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e a ocupação do espaço público com suportes publicitários, em:
1. a)Edifícios, monumentos ou locais, de interesse histórico, cultural, arquitetónico ou paisagístico, designadamente de interesse nacional;
2. b)Locais em que se sobreponha a cunhais, pilastras, cornijas, desenhos, pinturas, painéis de azulejos, esculturas, emolduramentos de vãos de portas e janelas, gradeamentos e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo;
3. c)Imóveis classificados ou em vias de classificação;
4. d)Templos ou cemitérios;
5. e)Imóveis onde funcionem exclusivamente serviços públicos.
2 -As interdições previstas no número anterior podem não ser aplicadas quando a mensagem publicitária se circunscreva à identificação da atividade exercida no imóvel ou daquele que a exerce, não sendo permitida afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em edifícios ou monumentos de interesse histórico, cultural, arquitetónico ou paisagístico, designadamente:
1. a)Os imóveis classificados ou em vias de classificação, nomeadamente os de interesse público, nacional ou municipal;
2. b)Os imóveis contemplados com prémios de arquitetura.

Artigo 5.º — Valores históricos e patrimoniais