O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação pela Assembleia de Freguesia, e mediante publicitação no Diário da República.
24 de setembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, José António Faria de Freitas.
319647031
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/10/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2025