São condições de atribuição do apoio:
- a)Que a criança frequente o 1.º ciclo do ensino básico na Escola Básica 1 e Jardim de Infância da Feteira
- b)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.
Artigo 5.º — Condições gerais de atribuição
Vigente desde: 27/10/2025
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