Art.º 15 · Regulamento n.º 1195/2023 — Tipologia de resíduos a gerir

1 -Os resíduos a gerir pela entidade gestora classificam-se quanto à tipologia em:
1. a)Resíduos urbanos, cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor;
2. b)Outros resíduos que, por atribuição legislativa, sejam da competência da entidade gestora, como o caso dos resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares, isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia;
3. c)Outros resíduos da responsabilidade dos produtores, como o caso dos resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares, sujeitas a licença ou comunicação prévia;
4. d)Resíduos urbanos de grandes produtores, quando haja contratualização com a Entidade Gestora para a sua recolha e transporte, conforme previsto nos artigos 35.º e 36.º do presente regulamento.
2 -A gestão dos resíduos enunciados nas alíneas c) e d) será efetuada caso o Município possua capacidade e meios adequados, mediante análise a efetuar pelos serviços e devidamente autorizado pelo Presidente de Câmara.

Artigo 15.º — Tipologia de resíduos a gerir