Art.º 55 · Regulamento n.º 1195/2023 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -O serviço de gestão de resíduos é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento e obedece à mesma periodicidade.
2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as respetivas taxas legais, incluindo, para além da informação legalmente exigível, informação sobre:
1. a)Valor unitário da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
2. b)Indicação da isenção da faturação da tarifa de disponibilidade atribuída nos termos do tarifário social atribuído, quando aplicável;
3. c)Indicação do método de aplicação da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos, designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;
4. d)Valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos, discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados;
5. e)Indicação da redução aplicada ao valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos do tarifário social atribuído;
6. f)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados;
7. g)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela Valorminho.
3 -As faturas emitidas discriminam ainda os acertos face aos valores já faturados, o valor correspondente da taxa de gestão de resíduos, a taxa legal do IVA e valor do IVA.
1. a)Método de avaliação dos resíduos recolhidos (medição ou indexação a um indicador de base específico);
2. b)Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
3. c)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
4. d)Quantidade de resíduos urbanos recolhidos, repartida por escalões de consumo, quando aplicável;
5. e)Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;
6. f)Valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos;
7. g)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
8. h)Valor de eventuais tarifas por serviços auxiliares;
9. i)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável.

Artigo 55.º — Periodicidade e requisitos da faturação

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