Art.º 13 · Regulamento n.º 1195/2026 — Verificação e cancelamento dos apoios

1 -Cabe à Câmara Municipal de Almada a aprovação da decisão final e cancelamento dos apoios previstos no presente Regulamento, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal.
2 -Para efeitos de verificação e validação dos pressupostos de atribuição do apoio previsto no presente Regulamento, o Município de Almada pode solicitar, a todo o tempo, aos candidatos a prestação de quaisquer esclarecimentos, informações adicionais e documentos, mediante notificação para o endereço eletrónico associado à candidatura.
3 -Cancelamento dos apoios
1. 3.1 -Fundamentos de cancelamento
  O apoio concedido pode ser cancelado nos seguintes casos:
2. a)Incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento;
3. b)Prestação de falsas declarações ou omissão de elementos relevantes para a decisão;
4. c)Não execução ou execução desconforme das medidas de adaptação aprovadas;
5. d)Impossibilidade de verificação ou recusa de colaboração nas ações de acompanhamento;
6. e)Alteração superveniente das condições de elegibilidade do beneficiário;
7. f)Incumprimento dos prazos previstos, sem justificação aceite pela Câmara Municipal.
8. 3.2 -Procedimento
9. a)A intenção de cancelamento do apoio é notificada ao beneficiário, com indicação dos fundamentos;
10. b)O beneficiário dispõe de 10 dias úteis para exercer o direito de audiência prévia relativamente à intenção de cancelamento;
11. c)Findo o prazo, a Câmara Municipal profere decisão fundamentada, notificando o beneficiário.
12. 3.3 -Consequências do cancelamento
13. a)O cancelamento implica a restituição dos montantes recebidos;
14. b)A restituição deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis após a notificação da decisão de cancelamento;
15. c)Em caso de incumprimento do prazo de restituição, podem ser aplicados os mecanismos legais de cobrança coerciva.
16. 3.4 -Impugnação
  Da decisão de cancelamento de apoio cabe a respetiva impugnação nos termos gerais. À Câmara Municipal cabe a decisão final relativa ao cancelamento dos apoios, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 13.º — Verificação e cancelamento dos apoios