Artigo 4.º

Reconhecimento das isenções

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o direito às isenções previstas nos capítulos seguintes é reconhecido pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, o qual deve conter a identificação civil e fiscal dos requerentes, a identificação dos prédios para os quais se solicitam as isenções, quando aplicável, a identificação da natureza das isenções solicitadas, bem como a demonstração do cumprimento de todos os requisitos de aplicação das mesmas.
2 -A aplicação da redução da taxa de IMI para habitação própria ocorre oficiosamente e regulase pelo disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.