O prazo necessário para a tramitação de procedimentos administrativos, duração de contratos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento de Informação Arquivística para as Autarquias Locais.
Artigo 15.º — Prazo de conservação de dados pessoais
Vigente desde: 08/11/2023
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Em vigor desde 08/11/2023