- 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: Engloba todos os contactos ou comunicações eletrónicas institucionais com o Município, isto é, na prossecução das atribuições e cumprimento das obrigações legais, enquanto órgão da Administração Pública, incluindo, pedidos de informação ou de esclarecimentos, procedimentos e atos administrativos, a realização de diligências pré-contratuais ou celebração de contratos ou outros atos relacionados com a atividade administrativa do Município de Figueira da Foz.
- 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais: As finalidades do tratamento de dados pessoais são a tramitação nos serviços municipais, por exigência legal, de procedimentos administrativos ou a celebração de contratos, cumprimento de atribuições ou obrigações legais e funções de interesse público ou autoridade pública enquanto órgão da Administração Pública.
- 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: São as pessoas singulares cujos dados pessoais são recolhidos eletronicamente e depois tratados pelo Município na prossecução das finalidades supra indicadas.
- 4 -Categorias de dados pessoais: O Município não consegue controlar os dados pessoais que são submetidos eletronicamente. Mas fará o tratamento de dados de acordo com o princípio da minimização dos dados sendo tratados apenas os adequados, pertinentes, necessários e previstos na legislação aplicável a cada procedimento.
- 5 -Destinatários dos dados: São destinatários dos dados pessoais os Serviços Municipais.
- 6 -Prazo de conservação ou apagamento: Prazo necessário para a tramitação dos procedimentos administrativos, pratica de atos administrativos e conclusão dos procedimentos e contratos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.
- 7 -As informações sobre o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares nos procedimentos desta atividade estão presentes no Anexo I-I.
Artigo 72.º — Registo de Atividade - Comunicações eletrónicas (e-mail e website)
Vigente desde: 08/11/2023
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