Art.º 38 · Regulamento n.º 1199/2023 — Medidores de caudal

1 -A pedido do utilizador não-doméstico ou por iniciativa da Entidade Gestora pode ser instalado um medidor de caudal, desde que isso se revele técnica e economicamente viável.
2 -Os medidores de caudal podem ser fornecidos e instalados pela Entidade Gestora, a expensas do utilizador não-doméstico.
3 -A instalação dos medidores pode ser efetuada pelo utilizador não doméstico desde que devidamente autorizada pela entidade gestora.
4 -Os medidores de caudal são instalados em recintos vedados e de fácil acesso, ficando os proprietários responsáveis pela sua proteção e respetiva segurança.
5 -Em caso que seja autorizado a utilização de captações particulares para o abastecimento de utilizadores industriais, o utilizador deve instalar um contador no ramal de ligação à rede pública de saneamento, podendo a Entidade Gestora estimar o consumo em função do consumo médio dos utilizadores com características similares, no âmbito do território municipal, verificado no ano anterior; ou, pode o utilizador instalar um contador de água na rede predial, num local que contabilize a água particular que terá por fim a rede de saneamento e utilizar essa medição para fins de cobrança do saneamento, prevalecendo a opção que a Entidade Gestora considere mais adequada.
6 -Quando não exista medidor o volume de águas residuais recolhidas é estimado e faturado nos termos previstos do artigo 55.º do presente Regulamento.

Artigo 38.º — Medidores de caudal