Art.º 53 · Regulamento n.º 1199/2023 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
2. b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água residual recolhido ou estimado durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de acordo com os escalões de consumo no caso dos utilizadores domésticos e expressa em euros por m3 de água por cada trinta dias.
3. c)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativa à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado na 2.ª série do Diário da República de 9 de janeiro.
2 -As tarifas previstas no n.º anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Recolha e encaminhamento de águas residuais;
2. b)Celebração ou alteração de contrato de recolha de águas residuais;
3. c)Conservação de caixas de ligação de ramal e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador;
4. d)Limpeza de fossas sépticas nos termos do n.º 3 do artigo 37.º
3 -Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 1, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
1. a)Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no artigo 57.º;
2. b)Instalação de medidor de caudal, quando haja lugar à mesma nos termos previstos no artigo 38.º, e sua substituição;
3. c)Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
4. d)Análise de projetos de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
5. e)Análise dos projetos dos sistemas públicos de saneamento;
6. f)Suspensão e reinício da ligação por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;
7. g)Leitura extraordinária de caudais rejeitadas por solicitação do utilizador;
8. h)Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização;
9. i)Limpeza de fossas sépticas adicionais, nos termos do n.º 4 do artigo 37.º
4 -A Entidade gestora, presta e cobra ainda as seguintes tarifas relativas aos serviços auxiliares:
1. a)Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
2. b)Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores.
5 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa.
6 -As faturações dos serviços auxiliares prestados constam na fatura mensal do mês seguinte, se o munícipe não o pretender, terá que solicitar, no serviço de atendimento, faturação independente do correspondente serviço.

Artigo 53.º — Estrutura tarifária

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