Art.º 58 · Regulamento n.º 1199/2023 — Tarifários Sociais

1 -São disponibilizados tarifários sociais aos utilizadores domésticos do serviço de saneamento, que se encontrem em situação de carência económica, tomando por referência um dos seguintes critérios:
1. a)Serem beneficiários de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
  1. i)Complemento solidário para idosos;
  2. ii)Rendimento social de inserção;
  3. iii)Subsídio social de desemprego;
  4. iv)Abono de família,
  5. v)Pensão social de invalidez;
  6. vi)Pensão social de velhice.
2. b)Pertencerem a um agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro)5808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social;
3. c)Outros utilizadores que o município pretenda beneficiar através da aplicação de outros critérios de referência, mediante deliberação da assembleia municipal, desde que não sejam restritivos em relação aos contemplados nas alíneas anteriores.
2 -Os tarifários sociais para os utilizadores não-domésticos aplicam-se as seguintes entidades:
1. a)Pessoas coletivas de declarada utilidade pública, nomeadamente:
  1. i)Organizações não governamentais sem fins lucrativos;
  2. ii)IPSS;
2. b)Outras:
  1. i)Autarquias locais;
  2. ii)Empresas Municipais;
  3. iii)Associações culturais, recreativas de interesse público, declarado pelo executivo.
3 -A tarifa social é divulgada, em linguagem clara acessível, no sítio eletrónico do município, nos tarifários publicados, nas faturas enviadas aos utilizadores, bem como noutros meios de divulgação utilizados pela entidade gestora.
4 -O tarifário social para utilizadores finais domésticos do serviço de saneamento de águas residuais consiste:
1. a)Na isenção da tarifa de disponibilidade;
2. b)Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do 1.ª escalão até ao limite de 15 metros cúbicos;
3. c)Na isenção total do custo para a execução do ramal.
5 -O tarifário social para utilizadores finais não domésticos do serviço de gestão do serviço de saneamento de águas residuais consiste:
1. a)Aplicação de uma redução em 50 % face aos valores das tarifas fixas e variáveis;
2. b)Na isenção total do custo pela execução dos ramais.
6 -O financiamento dos tarifários sociais do serviço de saneamento é suportado pelo orçamento Municipal.

Artigo 58.º — Tarifários Sociais

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