Art.º 13 · Regulamento n.º 120/2018 — Uso da palavra

1 -O uso da palavra é concedido para:
1. a)Tratar dos assuntos antes da ordem do dia;
2. b)Apresentar moções, propostas ou requerimentos;
3. c)Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos;
4. d)Invocar o regimento ou interpelar a mesa;
5. e)Apresentar reclamações, recursos, protestos, contraprotestos e pontos de ordem;
6. f)Exercer o direito de defesa;
7. g)Produzir declarações de voto.
2 -O uso da palavra para a apresentação de propostas, moções ou requerimentos, limita-se à indicação sucinta do seu objeto.

Artigo 13.º — Uso da palavra