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Artigo 4.º — Presidente

Vigente desde: 19/02/2018
  1. 1 -O Conselho Geral elege o seu Presidente, por maioria absoluta, de entre os membros externos.
  2. 2 -Compete ao Presidente do Conselho:
    1. a)Convocar e presidir às reuniões, com voto de qualidade;
    2. b)Pôr à discussão e votação as propostas e requerimentos apresentados;
    3. c)Assegurar a execução das deliberações do Conselho;
    4. d)Tornar públicas as decisões do Conselho;
    5. e)Exercer as demais competências previstas na lei e nos Estatutos.
  3. 3 -Compete, ainda, ao Presidente verificar as vagas no Conselho e promover os procedimentos conducentes à designação de novos membros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/02/2018

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