Art.º 13 · Regulamento n.º 120/2024 — Disposições gerais

1 -A participação no concurso implica a aceitação integral deste Regulamento.
2 -Cabe exclusivamente aos candidatos assegurar a proteção legal da informação apresentada, competindo aos mesmos recorrer às figuras legais aplicáveis e necessárias para salvaguarda da proteção da sua informação, incluindo os direitos de propriedade intelectual, que considerem adequadas.
3 -Os candidatos são ainda responsáveis por determinar atempadamente se a tecnologia, invenção ou outra forma de propriedade intelectual que pretendam utilizar nos seus projetos é propriedade de outrem, e comunicar tal facto à organização.
4 -Por motivos de força maior, a Universidade do Algarve reserva-se ao direito de modificar o presente Regulamento, bem como a constituição do Júri, a composição dos prémios e as datas e locais referidos. As alterações serão atempadamente comunicadas aos participantes.
5 -A Universidade do Algarve não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do preceituado no presente Regulamento, quando e apenas na exata medida em que tal resulte da ocorrência de situações de força maior, designadamente de natureza extraordinária ou imprevisível e que por ela não possam ser controladas, tais como guerra tumulto, insurreição civil, catástrofes naturais, declarações de pandemia, greves gerais de âmbito nacional, incêndios, inundações, explosões, decisões governamentais ou outras situações que por si não sejam controláveis, que impeçam ou prejudiquem o cumprimento do previsto neste Regulamento.
6 -O presente Regulamento poderá ser revisto a qualquer momento, caso se considere necessário.

Artigo 13.º — Disposições gerais

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