- 1 -A mera comunicação prévia é apresentada no Balcão do Empreendedor e consiste numa declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à ocupação do espaço público, após o pagamento das taxas devidas.
- 2 -A mera comunicação prévia deve conter para além em legislação especifica, os elementos constantes das normas técnicas publicitadas no sítio oficial do município da Póvoa de Varzim na Internet (www.cm-pvarzim.pt).
Artigo 14.º — Mera comunicação prévia
Vigente desde: 28/12/2022
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Em vigor desde 28/12/2022