- 1 -O título pode estabelecer condição de reserva de determinado espaço ou espaços para difusão de mensagens relativas a atividades municipais ou outras apoiadas pelo Município.
- 2 -A Câmara Municipal pode conceder nos locais de domínio municipal, mediante procedimento concursal, a exploração publicitária de exclusividade, podendo reservar alguns espaços para difusão de mensagens relativas a atividades do município ou apoiadas por ele.
Artigo 9.º — Reserva do Município e Exclusivos
Vigente desde: 28/12/2022
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Em vigor desde 28/12/2022