As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento e respetivas omissões serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 22.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 21/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2024