O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e após a sua publicação no Diário da República.
Tabela de Taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
Designação
Valor
1. Atestados/Declarações
1.1. Atestados/Declarações
2,50€
1.2. Termos de Identidade e Justificação Administrativa
2,50€
2. Certidões
2.1. Certidões para diversos fins
2,50€
3. Extração de Fotocópias não Autenticadas
3.1. Fotocópia cada fase (A4) - Preto/Branco
0,20€
3.2. Fotocópia cada fase (A4) - Cores
0,35€
3.3. Fotocópia cada fase (A3) - Preto/ Branco
0,30€
3.4. Fotocópia cada fase (A3) - Cores
0,50€
4. Certificação de Fotocópias de Documentos
4.1. Fotocópias e respetiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais:
4.1.1. Por cada pública - forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, até quatro páginas, inclusive
15,00€
4.1.2. A partir da 5.ª página, por cada página a mais (até ao limite de 150,00€)
1, 00€
4.1.3. Por cada certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização
17,00€
ANEXO II
Licenciamento de Canídeos, Gatídeos e Furões
Designação
Valor
1. Licenciamento
1.1. Licença de animais de companhia
10,00€
1.2. Licença de Cães perigosos ou potencialmente perigosos
15,00€
1.3. Licença de Cães de caça ou guarda-bens (obrigatória apresentação de prova: carta de caçador, declaração de guarda de bens)
10,00€
2. Averbamentos
2.1. Mudança de proprietário
2,50€
2.2. Mudança de residência
2,50€
ANEXO III
Cemitério
Designação
Valor
1. Inumações
1.1. Sepulturas Temporárias
120,00€
1.2. Sepulturas Perpétua - Jazigos Subterrâneos
1.2.1. Uma profundidade
120,00€
1.2.2. Duas profundidades
170,00€
1.3. Jazigo tipo capela
50,00€
2. Exumação/Transladação
2.1. Exumação/Transladação - Exumação por cada ossada incluindo a limpeza, transladação dentro do cemitério com abertura simultânea
120,00€
3. Exumação
3.1. Exumação sepultura térrea
120,00€
3.2. Exumação jazigo tipo capela ou gaveta
50,00€
4. Concessão de Terrenos
4.1. Sepulturas perpétuas 1,44 m2
1250,00€
4.2. Sepulturas perpétuas 2 m2
2000,00€
4.3. Jazigos tipo capela
4.3.1. Por cada m2 ou fracção
500,00€
5. Averbamentos
5.1. Classes sucessíveis, nos termos do n.º 1 do artigo 2133 do Código Civil
5.1.1 Para jazigos
100,00€
5.1.2. Para sepulturas perpétuas
50,00€
5.2. Outros averbamentos de transmissão mortis causa em nome de pessoas diferentes das referidas no n.º 1 do artigo 2133 do Código Civil
5.2.1. Para jazigos
200,00€
5.2.2. Para Sepulturas Perpétuas
100,00€
5.3. Emissão de 2.ª via de Alvará de Concessão
10,00€
6. Obras
6.1. Sepulturas Perpétuas - Construção de pilares e aros
250,00€
7. Licenças
7.1. Construção de Sepulturas Perpétuas - Jazigos Subterrâneos (30 dias)
10,00€
7.2. Construção de Jazigos Capelas (180 dias)
100,00€
7.2.1. Revalidação de licença (por 30 dias)
25,00€
ANEXO IV
Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias
Designação
Valor
1. Licença inicial (inclui emissão do cartão)
12,50€
2.Renovação de licença
8,00€
3. Emissão 2.ª via do cartão
2,50€
ANEXO V
Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis
Designação
Valor
1. Licença inicial (inclui emissão do cartão)
12,50€
2. Renovação de licença
8,00€
3. Emissão 2.ª via do cartão
2,50€
ANEXO VI
Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
Designação
Valor
1. Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
6,50€
ANEXO VII
Cedência/Utilização de Instalações
Designação
Valor
1. Cedência de Instalações
1.1. Cedência de Instalações (higienização e produtos de limpeza e higiene a cargo dos utilizadores) - Valor Hora
2,50€
1.2. Cedência de Instalações (higienização e produtos de limpeza e higiene a cargo da Junta de Freguesia) - Valor Hora
4,00€
2. Utilização da Casa Mortuária
2.1. Utilização da Casa Mortuária por cada período de 24 horas
25,00€
ANEXO 1
Fundamentação Económico - Financeira do Valor das Taxas
Introdução
A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais consagrou no seu artigo 4.º, o princípio da equivalência jurídica. De acordo com este princípio, o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. No número dois do mesmo artigo admite-se que as taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, podem ser fixadas com base em critérios de desincentivos à prática de certos atos ou operações.
No artigo 8.º da referida lei estabelece-se que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo (neste caso a assembleia de freguesia). Este Regulamento, sob pena de nulidade, contém obrigatoriamente a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva das taxas, o seu valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações.
O presente documento visa, pois, cumprir o estipulado no artigo 8.º quanto à fundamentação económico-financeira, com criação de centros de custos (considerando que esta junta de freguesia não se encontra em regime de contabilidade de custos), do valor das taxas pela prestação serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos e extração de fotocópias; licenciamento de canídeos, gatídeos e furões; cemitério; licenciamento de atividades diversas: venda ambulante de lotarias; arrumador de automóveis; atividades ruidosas de carater temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; cedência de instalações da junta de freguesia para diversos fins.
QUADRO 1
Centro de custos serviços administrativos
Designação da taxa
Tempo médio de execução
Custo hora do funcionário
Custo total
Total (euros)
1.
1.1.
0,239
9,51 €
0,23 €
2,50 €
1.2.
0,239
9,51 €
0,23 €
2,50 €
2.
2.1.
0,239
9,51 €
0,23 €
2,50 €
3.
3.1.
–
–
0,20 €
0,20 €
3.2.
–
–
0,35 €
0,35 €
3.3.
–
–
0,30 €
0,30 €
3.4.
–
–
0,50 €
0,50 €
QUADRO 2
Centro de custos Certificação de fotocópias de documentos
Designação da taxa
Regulamento emolumentar
dos registos e notariado
Percentagem de imputação
Total (euros)
4.
4.1.
4.1.1.
18,00 €
83,35 %
15,00 €
4.1.2.
1,00 €
100 %
1,00 €
4.1.3.
17,00 €
100 %
17,00 €
QUADRO 3
Centro de custos Licenciamento de Canídeos, Gatídeos e Furões
Designação da taxa
Taxa N de profilaxia médica
Percentagem de imputação
Total (euros)
1.
1.1.
5,00 €
200 %
10,00 €
1.2.
5,00 €
300 %
15,00 €
1.3.
5,00 €
200 %
10,00 €
2.
2.1.
5,00 €
50 %
2,50 €
2.2.
5,00 €
50 %
2,50 €
QUADRO 4
Centro de custos Serviços de Cemitério
Designação da taxa
Tempo médio de execução
Custo hora do funcionário
Custo total
Total (euros)
1.
1.1.
10,000
6,11 €
58,90 €
120,00 €
1.2.
1.2.1.
10,000
6,11 €
58,90 €
120,00 €
1.2.2.
20,000
6,11 €
47,80 €
170,00 €
1.3.
2,000
6,11 €
37,78 €
50,00 €
2.
2.1.
10,000
6,11 €
58,90 €
120,00 €
3.
3.1.
10,000
6,11 €
58,90 €
120,00 €
3.2.
2,000
6,11 €
37,78 €
50,00 €
5.
5.1.
5.1.1.
1,000
9,51 €
90,49 €
100,00 €
5.1.2.
1,000
9,51 €
40,49 €
50,00 €
5.2.
5.2.1.
2,000
9,51 €
180,98 €
200,00 €
5.2.2.
2,000
9,51 €
80,98 €
100,00 €
5.3.
1,000
9,51 €
0,49 €
10,00 €
6.
6.1.
14,000
6,11 €
164,46 €
250,00 €
7.
7.1.
1,000
9,51 €
0,49 €
10,00 €
7.2.
1,000
9,51 €
90,49 €
100,00 €
7.2.1
1,000
9,51 €
15,49 €
25,00 €
QUADRO 5
Centro de custos concessão de terrenos no Cemitério
Designação da taxa
Área
Percentagem
Custo
Desincentivo
Total (euros)
4.
4.1.
1,440
25,00 %
3.327,82 €
51,98 €
1.250,00 €
4.2.
2,000
60,00 %
3.327,82 €
3,31 €
2.000,00 €
4.3.
4.3.1.
1,000
100,00 %
500,00 €
- €
500,00 €
Quadro 6
Centro de custos concessão de licença para venda ambulante de lotarias
Designação da taxa
Tempo médio de execução
Custo hora do funcionário
Custo total
Emissão de cartão
Total (euros)
1.
1,000
9,51 €
0,99 €
2,00 €
12,50 €
2.
0,800
9,51 €
0,39 €
-
8,00 €
3.
0,05 €
9,51 €
0,02 €
2,00 €
2,50 €
QUADRO 7
Centro de custos concessão de licença para arrumadores de automóveis
Designação da taxa
Tempo médio de execução
Custo hora do funcionário
Custo total
Emissão de cartão
Total (euros)
1.
1,000
9,51 €
0,99 €
2,00 €
12,50 €
2.
0,800
9,51 €
0,39 €
-
8,00 €
3.
0,05 €
9,51 €
0,02 €
2,00 €
2,50 €
QUADRO 8
Centro de custos concessão de licença para realização de atividades ruidosas de carácter temporário
Designação da taxa
Tempo médio de execução
Custo hora do funcionário
Custo total
Total (euros)
1.
0,600
9,51 €
0,79 €
6,50 €
QUADRO 9
Centro de custos cedência de instalações
Designação da taxa
Tempo médio de execução
Custo hora do funcionário
Custo total
Total (euros)
1.
1.1.
-
6,11 €
2,50 €
2,50 €
1.2.
0,245
6,11 €
2,50 €
4,00 €
2.
2.1.
2,000
6,11 €
12,78 €
25,00 €
319691233