79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T18880,Regulamento n.º 1202/2025 Márcio Dinarte da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, 07 de janeiro, o teor integral da alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares, aprovado pela Assembleia Municipal de Santana na sua sessão ordinária de 29 de setembro de 2025, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião extraordinária do dia 22 de setembro de 2025. 29 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Márcio Dinarte da Silva Fernandes. Projeto Final do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares Nota Justificativa O Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares prevê a atribuição de diferentes apoios escolares aos alunos do concelho de Santana, os quais distinguem-se em diversos âmbitos, nomeadamente, bolsas de estudo, subsídio de mobilidade, apoio para manuais, apoio a mensalidades de creche e de ensino pré-escolar, prémios por mérito escolar, apoio em transportes escolares e apoio em alimentação ao 1.º ciclo. Considerando a experiência de execução do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares, ao longo dos anos, a proposta de alteração é justificada pela necessidade de se efetuar ajustamentos, de forma a prever outros apoios conducentes a assegurar todos os materiais necessários para o exercício efetivo do direito ao ensino, a igualdade de oportunidades e o sucesso escolar e educativo, conforme decorre do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, nomeadamente, o apoio para material escolar de desgaste que correspondam às necessidades das crianças e dos/as alunos/as do 1.º Ciclo do Ensino Básico e do Ensino Pré-Escolar. De igual forma, sendo os transportes escolares uma incumbência fundamental dos municípios, a Câmara Municipal de Santana pretende definir e clarificar as normas de utilização dos transportes escolares, nomeadamente, a nível da atribuição de apoios contemplados na legislação em vigor e concedidos por esta Autarquia. É da responsabilidade do Município suportar as despesas, quer na criação de circuitos de transporte, como ainda, no apoio ao transporte para as atividades e as visitas de estudo no âmbito educacional dos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Concelho de Santana, assegurado por viaturas municipais ou em regime de aluguer a empresas de transportes coletivos de passageiros. Há, também, a necessidade de se alargar o apoio à alimentação aos restantes ciclos de ensino, ficando, desta forma abrangidos os alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino do concelho de Santana que frequentam os 1.º, 2.º e 3.º Ciclos, o Ensino Secundário e Profissional. Pelo atrás referido e considerando o quadro legal de atribuições das Autarquias Locais, previsto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, cabe ao Município de Santana prosseguir os interesses próprios das respetivas populações, nomeadamente, nos domínios dos transportes, da educação e ensino e da ação social, de acordo com as alíneas c), d), e h), do n.º 2, do artigo 23.º, da referida Lei. Os municípios têm um papel importante no domínio da Educação, particularmente relevante na área da ação social escolar, e, como tal, a alínea hh), do n.º 1, do artigo 33.º, da supracitada legislação, atribuiu ao Município a competência no domínio da ação social escolar, bem como, na organização e gestão dos transportes escolares, nos termos da alínea gg), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei supramencionada. Este Projeto de Alteração ao Regulamento foi submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias, na sequência da publicação do Edital n.º 118/2025 no sítio institucional do Município de Santana na internet (https://www.cm-santana.com/), em cumprimento do disposto nos artigos 100.º e 101.º, ambos do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo (CPA), cujos contributos ou sugestões foram devidamente analisados e inseridos nos artigos próprios. Projeto de Alteração Artigo n.º 1 Objeto O presente Regulamento procede à 7.ª alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares - Regulamento n.º 253/2025 -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro. Artigo n.º 2 Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares São alterados os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 14.º, 22.º, 24.º, 31.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 41.º-A, 43.º, 44.º, 47.º e 48.º, do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2025, na sua redação atual, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Objeto 1 - Os apoios no âmbito da ação social escolar podem ser de aplicação universal, os que se destinam a todos os alunos e de aplicação diferenciada ou restrita, os que se destinam a determinadas categorias de alunos, designadamente aos alunos de determinados ciclos de ensino ou pertencentes a famílias de mais baixos recursos socioeconómicos, bem como diretos, que são prestados diretamente aos seus beneficiários ou às suas famílias, e indiretos, os que são concedidos às instituições que prestam serviços aos beneficiários. 2 - O presente regulamento disciplina: a) [anterior n.º 1]; b) [anterior n.º 2]; c) [anterior n.º 3]; d) [anterior n.º 4]; e) [anterior n.º 5]; f) [anterior n.º 6]; g) A atribuição de apoio em alimentação escolar aos alunos matriculados no 1.º, 2.º e 3.º Ciclos, Ensino Secundário e Profissional nos estabelecimentos de ensino do concelho de Santana; h) [anterior n.º 7]; i) A atribuição de apoio para material de desgaste aos estabelecimentos do Ensino Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Concelho de Santana; j) A atribuição de apoio para transportes escolares regulares aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico do concelho de Santana; k) A atribuição de apoio para transportes escolares para as atividades realizadas no âmbito educacional aos alunos matriculados nos estabelecimentos de Ensino do concelho de Santana; l) A atribuição de apoio para transporte aéreo para participação em atividades escolares e extracurriculares nacionais ou internacionais aos alunos matriculados nos estabelecimentos de Ensino do concelho de Santana.» Artigo 4.º Âmbito 1 - [...] a) [...] b) [...] c) Que residam no concelho, mas se encontrem matriculados em estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana, desde que não existe oferta formativa no município. 2 - [...] 3 - São, igualmente, abrangidos os agregados familiares cujos dependentes estejam matriculados em estabelecimentos de ensino do concelho ou frequentem estabelecimentos de Ensino Superior, que residam no concelho de Santana, ao abrigo da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho. Artigo 5.º Análise das Candidaturas 1 - Os processos de candidatura serão analisados por uma Comissão de Avaliação designada pela Câmara Municipal de Santana, composta, em número ímpar, por um mínimo de três membros efetivos, um dos quais preside e dois suplentes, a quem competirá à análise/avaliação sobre as candidaturas apresentadas aos apoios previstos nos Capítulos II, III, IV, V, VI, VII e VIII. 2 - [...] 3 - [...] Artigo 14.º Processo de candidatura 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) (Revogado.) h) [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] Artigo 22.º Valor do subsídio 1 - [...] 2 - Serão atribuídos valores correspondentes até ao máximo de três passagens aéreas, ida e volta, por ano letivo. 3 - [...] Artigo 24.º Atribuição de Apoios A Câmara Municipal de Santana atribuíra um apoio para aquisição de manuais escolares ou equivalente em suporte digital, em condições e montantes a definir anualmente por deliberação desta entidade, aos alunos residentes no concelho de Santana, matriculados em estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário, de acordo com o escalão de Ação Educativa ou matriculados em estabelecimento de Ensino fora do concelho, desde que não exista essa oferta formativa no município. Artigo 31.º Prazo de Candidatura 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - Se o candidato não apresentar todos os documentos previstos no número anterior, no ato de candidatura, tem até ao máximo de 15 (quinze) dias para entregar os comprovativos em falta, sob pena de exclusão. Artigo 33.º Âmbito 1 - Os Prémios de Mérito Escolar destinam-se a premiar os melhores alunos do 1.º Ciclo, 2.º Ciclo, 3.º Ciclo, Ensino Secundário e Profissional, que preencham uma das seguintes condições: a) [...] b) [...] 2 - São também elegíveis os alunos residentes no concelho de Santana, matriculados em estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana, desde que não exista oferta formativa no município. 3 - É considerado Ensino Secundário Profissional os Cursos com equivalência ao Ensino Secundário, apenas e somente após a conclusão do curso, ou seja, 12.º ano. Artigo 34.º Exclusão 1 - Ficam excluídos dos prémios de mérito escolar os alunos que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana, nos casos em que seja possível a frequência do ano escolar/curso no município. 2 - Ficam excluídos dos prémios de mérito escolar os alunos matriculados em cursos de educação e formação (CEF) de 3.º Ciclo do Ensino Básico e Secundário. Artigo 35.º Atribuição de Prémios 1 - São atribuídos prémios de mérito escolar aos alunos dos diferentes anos de escolaridade do concelho, considerando a seguinte tabela:

	Ano de Escolaridade	Valor do Prémio
Ao melhor aluno do:	1.º ano	200€
	2.º ano
	3.º ano
	4.º ano
	5.º ano	300€
	6.º ano	300€
	7.º ano	400€
	8.º ano
	9.º ano
Aos 3 melhores alunos:	10.º ano	1.º Prémio - 700€ 2.º Prémio - 500€ 3.º Prémio - 400€
	11.º ano	1.º Prémio - 700€ 2.º Prémio - 500€ 3.º Prémio - 400€
	12.º ano	1.º Prémio - 1000€ 2.º Prémio - 800€ 3.º Prémio - 700€
Aos 3 melhores alunos:	Curso Profissional - Conclusão - Equivalência ao 12.º ano	1.º Prémio - 1000€ 2.º Prémio - 800€ 3.º Prémio - 700€

2 - [...] Artigo 36.º Processo de Candidaturas 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) (Revogado.) e) [...] 5 - [...] Artigo 37.º Critérios de Atribuição 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Do Ensino Profissional: Os melhores alunos, do último ano do curso, que detiverem as três melhores classificações. 2 - [...] Artigo 41.º-A Condições de atribuição 1 - [...] a) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - O aluno pode beneficiar do apoio se estiver matriculado num estabelecimento de ensino fora do concelho de Santana, desde que não exista essa oferta formativa no município. Artigo 43.º Candidatura e Prazos 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) (Revogado.) e) [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] Artigo 44.º Âmbito de aplicação O presente capítulo visa apoiar a alimentação dos alunos matriculados no 1.º 2.º e 3.º Ciclos, Ensino Secundário e Profissional, em estabelecimentos de ensino do concelho de Santana, sendo este atribuído de acordo com o escalão de Ação Social Educativa. Artigo 47.º Candidatura e Prazos 1 - A candidatura ao apoio para a alimentação aos alunos do 1.º 2.º e 3.º Ciclos, Ensino Secundário e Profissional ciclo deverá ser formalizada pelos interessados através de impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia, o qual deve ser entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe ou enviado por correio eletrónico, até 31 de julho ou 15 dias após a matrícula no estabelecimento de ensino. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] 5 - [...] 6 - [...] Artigo 48.º Modalidade e pagamento 1 - O apoio à alimentação aos alunos do 1.º 2.º e 3.º Ciclos, Ensino Secundário e Profissional reveste a forma de uma prestação pecuniária do valor total pago. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] Artigo n.º 3 Aditamento ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares São aditados os Capítulos IX e XX, com a seguinte redação: «CAPÍTULO IX APOIO PARA MATERIAL ESCOLAR DE DESGASTE Artigo 49.º Âmbito de Atribuição 1 - A Câmara Municipal de Santana atribuirá um apoio em espécie que consiste na aquisição e atribuição de material escolar de desgaste aos alunos do Ensino Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico no início de cada ano letivo, em condições e montantes a definir anualmente por deliberação desta entidade. 2 - O apoio previsto no número anterior será atribuído trimestralmente aos estabelecimentos abrangidos. Artigo 50.º Processo de Candidatura 1 - A efetivação do apoio para material escolar de desgaste deve ser apresentada através de listagem com a identificação dos alunos, por estabelecimento de ensino, em prazo a definir com os mesmos. 2 - As listagens identificadas no número anterior devem ser remetidas por correio eletrónico, para o e-mail gap@cm-santana.com. CAPÍTULO X APOIO EM TRANSPORTES ESCOLARES REGULARES E PARA AS ATIVIDADES E VISITAS DE ESTUDO NO ÂMBITO EDUCACIONAL SECÇÃO I TRANSPORTE ESCOLAR Artigo 51.º Competência e Objetivo 1 - Compete ao Município de Santana assegurar o transporte escolar dos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico residentes na área do concelho, entre a localidade da sua residência (ou ponto onde toma o transporte) e os estabelecimentos de ensino, conjugando e complementando a rede de transportes públicos. 2 - O transporte escolar definido no número anterior pode ser assegurado por viaturas municipais ou através da contratação de serviços externos em virtude de situações pontuais e excecionais relacionadas com a frota municipal ou outros. 3 - É da competência das entidades contratadas e prestadoras de serviço assegurar todas as condições respeitantes ao transporte coletivo de crianças, de acordo com a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, como previsto no número anterior. Artigo 52.º Organização do Transporte Escolar 1 - A rede de transportes municipais é gratuita e destina-se aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, nas condições fixadas no artigo seguinte. 2 - O transporte escolar deverá ser organizado de acordo com os horários de entrada e de saída dos estabelecimentos de ensino. 3 - O apoio vigorará em cada ano letivo, de acordo com o calendário escolar do 1.º Ciclo do Ensino Básico, definido pela Secretaria Regional com a tutela da Educação. 4 - O estabelecimento de ensino será sempre responsável pelos seus alunos, até à hora do transporte, mesmo na situação em que por ausência de professor ou qualquer outra circunstância, não haja atividade letiva. 5 - O encarregado de educação será sempre responsável pela deslocação do seu educando entre o local da sua residência e o ponto de paragem do transporte escolar. Artigo 53.º Condições de Acesso 1 - O apoio de transportes escolares destina-se aos alunos que residam em localidades que não dispõem de estabelecimentos de ensino acessíveis a pé, em termos de distância ou de tempo, nem de transportes públicos ou em casos cuja idade dos alunos não lhes permita efetuar sozinhos os percursos a pé, sendo-lhes facultado um esquema adequado de transporte escolar. 2 - Podem beneficiar de apoio no transporte escolar os alunos que reúnam, cumulativamente, os seguintes critérios: a) Residir no concelho de Santana; b) Efetivação de matrícula e frequência em estabelecimento de ensino da rede escolar do município de Santana, devendo o respetivo estabelecimento de ensino ser o da sua área de residência; c) Frequentar o 1.º Ciclo do Ensino Básico. 3 - Poderão ser consideradas situações excecionais às que constam nos números anteriores, desde que reunidas as condições das alíneas a) e b), do número anterior, dependendo sempre da disponibilidade de apoio e de aprovação pelo/a Vereador/a com a competência delegada na área da Educação. 4 - Entende-se por estabelecimento de ensino da sua área de residência aquele que se encontra no concelho de residência do aluno e que esteja mais próximo do seu local de residência. Artigo 54.º Procedimento para Atribuição de Transporte Escolar 1 - É da competência do estabelecimento de ensino a organização do processo de acesso ao transporte escolar dos seus alunos, pelo que deverá disponibilizar aos encarregados de educação a informação necessária para usufruir do apoio. 2 - A efetivação do apoio para transporte escolar regular deve ser apresentada através de listagem com a identificação dos alunos, por estabelecimento de ensino, em prazo a definir com os mesmos. 3 - As listagens identificadas no número anterior devem ser remetidas por correio eletrónico, para o e-mail gap@cm-santana.com. 4 - As listagens para beneficiar do transporte escolar regular devem apresentar as seguintes informações: a) Nome do aluno; b) Nome do Encarregado de Educação ou pessoa responsável; c) Contacto telefónico do Encarregado de Educação ou pessoa responsável; d) Local de entrega e receção do aluno; e) Identificação do estabelecimento de ensino que frequenta. 5 - O estabelecimento de ensino deve remeter à Câmara Municipal de Santana, até ao máximo de 10 dias antes do início do ano letivo, as listas de alunos candidatos ao apoio. 6 - A Câmara Municipal de Santana pode solicitar outros documentos que considere pertinentes à análise da candidatura. Artigo 55.º Atribuição do Transporte Escolar 1 - Mediante proposta para a atribuição do apoio em transporte escolar regular, a Câmara Municipal delibera a atribuição do transporte escolar aos alunos. 2 - A Câmara Municipal de Santana informará os estabelecimentos de ensino dos alunos com direito a transporte escolar. Artigo 56.º Deveres dos Encarregados de Educação Os encarregados de educação cujos educandos sejam abrangidos pela resposta municipal de transporte escolar estão vinculados ao cumprimento integral das disposições previstas no presente regulamento, bem como aos seguintes requisitos: a) Informar das condições que potenciem riscos para a segurança física do seu educando e disponibilizar informação em caso de emergência e medicação; b) Comparecer pontualmente no local de saída e de regresso, respeitando os horários definidos; c) Acompanhar o aluno na entrada e saída da viatura; d) Informar, atempadamente, o estabelecimento de ensino das ausências do seu educando, de modo a possibilitar a melhor gestão e utilização do transporte e evitar atrasos nas rotas; e) Avisar os serviços da Câmara Municipal de Santana e/ou o estabelecimento de ensino de qualquer alteração do responsável pela entrega ou receção do aluno. Artigo 57.º Utilização dos Transportes 1 - Os alunos devem comparecer a tempo e horas nos pontos de paragem estabelecidos, reservando-se o Município ao direito de continuar o serviço e o circuito de transporte se estes prazos e horários não forem cumpridos pelos utilizadores. 2 - Os alunos têm o dever e a obrigação de adotar um comportamento adequado, respeitando as regras de convivência e cordialidade na relação com os seus pares e com os profissionais envolvidos no transporte, sob pena de penalização nos termos do artigo 58.º, do presente regulamento. 3 - Os alunos com deficiência motora e/ou comprovada falta de autonomia e ou dificuldade de locomoção e que, em resultado dessas condicionantes, necessitem de apoio para acesso às viaturas, devem ser auxiliados por recursos humanos disponibilizados pelo estabelecimento de ensino. Artigo 58.º Penalizações Os alunos perdem o direito ao apoio no transporte escolar nos casos em que: a) Utilizem indevidamente ou de forma irresponsável o transporte, nomeadamente, quando pratiquem atos de vandalismo e quando manifestem com frequência comportamentos agressivos; b) A não comparência, sem aviso prévio, por 3 vezes consecutivas ou 5 interpoladas incorre na perda do direito ao transporte para o ano letivo em vigor. SECÇÃO II TRANSPORTE PARA AS ATIVIDADES E VISITAS DE ESTUDO NO ÂMBITO EDUCACIONAL Artigo 59.º Âmbito de Atribuição 1 - A Câmara Municipal de Santana pode atribuir, de acordo com a disponibilidade existente, o transporte para a realização de atividades no âmbito educacional e visitas de estudo solicitadas pelas escolas do concelho de Santana. 2 - Podem também se candidatar ao presente apoio, os estabelecimentos de ensino de fora do concelho, desde que os beneficiários sejam alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino do concelho de Santana. 3 - Para a efetivação nos números anteriores, o Município de Santana pode ceder as viaturas municipais e o respetivo motorista, de acordo com a disponibilidade de serviço das mesmas e, no caso de não ser possível a cedência das viaturas municipais, o Município pode realizar os devidos procedimentos para a aquisição de serviços para o respetivo transporte. Artigo 60.º Instrução do Procedimento e Atribuição do Apoio 1 - O pedido para o apoio ao transporte para a realização de atividades no âmbito educacional e visitas de estudo deverá ser formalizado pelos estabelecimentos de ensino através de impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónica desta Autarquia, o qual deverá ser enviado por correio eletrónico, com os seguintes elementos: a) Identificação do estabelecimento de ensino; b) Identificação do(s) professor(es) responsável(eis) e respetivo(s) contacto(s); c) Local de destino; d) Data e horários da deslocação para o local de destino e de regresso; e) Número total de pessoas a transportar; f) Descrição da atividade a realizar. 2 - A submissão do pedido deverá ser realizada 30 dias antes da data prevista para a utilização do respetivo transporte solicitado. 3 - Mediante proposta para atribuição do apoio, a Câmara Municipal delibera a atribuição do transporte para a realização de atividades no âmbito educacional e visitas de estudo. SECÇÃO III VIAGENS AÉREAS Artigo 61.º Âmbito de Atribuição 1 - A Câmara Municipal de Santana pode atribuir, de acordo com a disponibilidade existente, um apoio que pretende assegurar o transporte aéreo para a realização de atividades no âmbito educacional, de caráter nacional ou internacional, solicitadas pelos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e pelo Ensino Secundário do concelho de Santana. 2 - São consideradas atividades no âmbito educacional para o apoio previsto no presente artigo: a) Participação em concursos, em território nacional ou internacional; b) Apresentação de projetos educativos, em território nacional ou internacional; c) Receção de prémios, em território nacional ou internacional; d) Outros que se manifestem relevantes para o desenvolvimento socioeducativo do(s) aluno(s). 3 - Para a efetivação do disposto no n.º 1, o Município de Santana atribuirá o montante equivalente ao subsídio social de mobilidade em vigor. 4 - Para viagens fora do território nacional, o montante a atribuir é definido, caso a caso, pela Câmara Municipal de Santana. 5 - Podem também se candidatar ao presente apoio, os alunos residentes no concelho de Santana que frequentem estabelecimentos de ensino fora deste, desde que não exista oferta formativa neste município. 6 - A atribuição do apoio descrito nos números anteriores depende sempre da disponibilidade financeira da Autarquia e da aprovação da Câmara Municipal de Santana. Artigo 62.º Instrução do Procedimento e Atribuição do Apoio 1 - O pedido para o apoio às viagens aéreas para a realização de atividades no âmbito educacional deverá ser formalizado pelos estabelecimentos de ensino através de impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónica desta Autarquia, o qual deverá ser enviado por correio eletrónico, com os seguintes elementos: a) Identificação do estabelecimento de ensino; b) Identificação do professor/tutor responsável e respetivo contacto; c) Identificação dos alunos; d) Local e data da atividade; e) Descrição da atividade a realizar; f) IBAN do professor/tutor responsável, com a identificação do titular da conta; g) Certidões de Não Dívida à Administração Fiscal e à Segurança Social válidas do professor/tutor responsável; h) Declaração de Responsabilidade. 2 - A submissão do pedido deverá ser realizada 30 dias antes da data prevista para a realização da viagem. 3 - Mediante proposta para a atribuição do apoio, a Câmara Municipal delibera a atribuição do transporte aéreo para a realização de atividades no âmbito educacional, de caráter nacional ou internacional. 4 - O apoio financeiro é atribuído ao professor/tutor responsável, após deliberação da Câmara Municipal. 5 - Após a concretização da atividade, o estabelecimento de ensino dever apresentar um relatório do evento, que contenha fotos e os comprovativos da viagem. Artigo 63.º Exceções 1 - São consideradas exceções às situações definidas no artigo 61.º, os pedidos efetuados pelo 1.º Ciclo do Ensino Básico, desde que as atividades se destinem à participação em concursos e receção de prémios, em território nacional ou internacional. 2 - A atribuição do apoio descrito nos números anteriores depende sempre da disponibilidade financeira da Autarquia e da aprovação da Câmara Municipal de Santana.» Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o Regulamento n.º 253/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro. Artigo 5.º Republicação É republicado, em anexo ao presente projeto de alteração, o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares, na sua redação consolidada. Artigo 6.º Entrada em vigor O Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação em Diário da República. ANEXO (a que se refere o artigo 5.º) Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares CAPÍTULO I GENERALIDADES Artigo 1.º Norma habilitante O presente regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 135.º a 142.º, do Código do Procedimento Administrativo, na alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do mesmo diploma. Artigo 2.º Objeto 1 - Os apoios no âmbito da ação social escolar podem ser de aplicação universal, os que se destinam a todos os alunos e de aplicação diferenciada ou restrita, os que se destinam a determinadas categorias de alunos, designadamente, aos alunos de determinados ciclos de ensino ou pertencentes a famílias de mais baixos recursos socioeconómicos, bem como diretos, que são prestados diretamente aos seus beneficiários ou às suas famílias, e indiretos, os que são concedidos às instituições que prestam serviços aos beneficiários. 2 - O presente regulamento disciplina: a) A atribuição de bolsas de estudo a estudantes inscritos e matriculados em estabelecimentos de Ensino Superior Público ou Ensino Superior Privado, na Região Autónoma da Madeira ou fora desta e, em outros estabelecimentos de ensino, desde que em Cursos de Especialização Tecnológica, adiante designados por CET; b) A atribuição de subsídio de mobilidade a estudantes inscritos e matriculados em estabelecimentos de Ensino Superior Público, Ensino Superior Privado e em outros estabelecimentos de ensino, desde que em CET, fora da Região Autónoma da Madeira; c) A atribuição de apoio para manuais escolares ou equivalente em suporte digital aos alunos do concelho de Santana, matriculados no Ensino Básico ou Secundário; d) A atribuição de apoio ao pagamento de mensalidades de creche e de ensino pré-escolar; e) A atribuição de prémios por mérito escolar aos alunos do Ensino Básico e Secundário e Profissional; f) A atribuição de apoio no transporte escolar aos alunos residentes no concelho de Santana, matriculados no Ensino Básico e Secundário; g) A atribuição de apoio em alimentação escolar aos alunos matriculados no 1.º, 2.º e 3.º Ciclos, Ensino Secundário e Profissional nos estabelecimentos de ensino do concelho de Santana; h) A atribuição de apoio para material de desgaste aos estabelecimentos do Ensino Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Concelho de Santana; i) A atribuição de apoio para transportes escolares regulares aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico do concelho de Santana; j) A atribuição de apoio para transportes escolares para as atividades realizadas no âmbito educacional aos alunos matriculados nos estabelecimentos de Ensino do concelho de Santana; k) A atribuição de apoio para transporte aéreo para participação em atividades escolares e extracurriculares nacionais ou internacionais aos alunos matriculados nos estabelecimentos de Ensino do concelho de Santana. Artigo 3.º Objetivos 1 - Incrementar o nível de formação dos alunos do concelho de Santana. 2 - Apoiar os alunos no prosseguimento dos estudos universitários e pós-secundário. 3 - Promover e incentivar o sucesso escolar. Artigo 4.º Âmbito 1 - São abrangidos pelo presente regulamento os alunos do concelho de Santana: a) Que, a residir no concelho de Santana, frequentem cursos ministrados em estabelecimentos de Ensino Superior Público ou Privado e, em outros estabelecimentos de ensino tratando-se de CET, devidamente homologados; b) Que se encontrem matriculados nos Ensinos Básico e Secundário ou a frequentar estabelecimentos escolares no concelho de Santana; c) Que residam no concelho, mas se encontrem matriculados em estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana, desde que não exista oferta formativa no município. 2 - Os agregados familiares com dependentes a frequentar creches e ensino pré-escolar em estabelecimentos escolares no concelho de Santana. 3 - São, igualmente, abrangidos os agregados familiares cujos dependentes estejam matriculados em estabelecimentos de ensino do concelho ou frequentem estabelecimentos de Ensino Superior, que residam no concelho de Santana, ao abrigo da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho. Artigo 5.º Análise das Candidaturas 1 - Os processos de candidatura serão analisados por uma Comissão de Avaliação designada pela Câmara Municipal de Santana, composta, em número ímpar, por um mínimo de três membros efetivos, um dos quais preside e dois suplentes, a quem competirá a análise/avaliação sobre as candidaturas apresentadas aos apoios previstos nos Capítulos II, III, IV, V, VI, VII e VIII. 2 - A avaliação referida no número anterior deverá ser apresentada sob a forma de parecer, contendo indicação sobre o valor do apoio/prémio a atribuir, sem prejuízo de outras considerações tidas por convenientes. 3 - À Comissão de Avaliação competirá ainda a elaboração da proposta de deliberação que irá integrar a reunião do Executivo. Artigo 6.º Pagamentos As comparticipações financeiras serão pagas com base nos fundos disponíveis já apurados e respetivos compromissos, nos termos e para os efeitos constantes na Lei n.º 8/2008, de 28 de fevereiro. CAPÍTULO II BOLSAS DE ESTUDO Artigo 7.º Princípios gerais 1 - A Câmara Municipal de Santana atribuirá bolsas de estudo aos estudantes, com residência no concelho, que frequentem o ensino superior público ou privado ou o ensino pós-secundário na modalidade de CET e que reúnam os requisitos estabelecidos no presente regulamento. 2 - Mediante proposta da Comissão de Avaliação para a atribuição de bolsas de estudo, a Câmara Municipal de Santana delibera a atribuição do apoio. Artigo 8.º Tipos de bolsa As candidaturas dizem respeito à atribuição dos seguintes tipos de bolsa para estudos pós-secundário, superiores e avançados: a) Bolsas para CET; b) Bolsas para o 1.º Ciclo; c) Bolsas para o 2.º Ciclo; d) Bolsas para o 3.º Ciclo. Artigo 9.º Bolsas para Cursos de Especialização Tecnológica (CET) 1 - As bolsas para CET destinam-se a alunos que pretendam obter um diploma de especialização tecnológica. 2 - A duração deste tipo de bolsa é o equivalente ao número de anos que compõem esta formação. Em condições excecionais, serão objeto de análise, caso a caso. 3 - Os CET podem ser ministrados em estabelecimentos de ensino superior e ainda em estabelecimentos de ensino não superior, desde que os cursos constem da listagem autorizada pelo Ministério de Educação. Artigo 10.º Bolsas para o 1.º Ciclo 1 - As bolsas do 1.º ciclo destinam-se aos alunos que pretendam frequentar e obter o grau de licenciatura por universidade ou instituições científicas portuguesas ou estrangeiras de reconhecida idoneidade. 2 - A duração deste tipo de bolsa é o equivalente ao número de anos que compõem as licenciaturas. Em condições excecionais, serão objeto de análise, caso a caso. Artigo 11.º Bolsas do 2.º Ciclo 1 - As bolsas do 2.º Ciclo destinam-se aos alunos que pretendam frequentar e obter o grau de mestre por universidade ou instituições científicas portuguesas ou estrangeiras de reconhecida idoneidade. 2 - A duração deste tipo de bolsa é o equivalente ao número de anos que compõem os mestrados. Em condições excecionais, serão objeto de análise, caso a caso. Artigo 12.º Bolsas do 3.º Ciclo 1 - As bolsas do 3.º Ciclo destinam-se a alunos que pretendam frequentar e obter o grau de doutor por universidade ou instituições científicas portuguesas e estrangeiras de reconhecida idoneidade. 2 - A duração deste tipo de bolsa é o equivalente ao número de anos que compõem os doutoramentos. Em condições excecionais, serão objeto de análise, caso a caso. Artigo 13.º Condições de Admissão 1 - Condições de admissão para os alunos de CET: a) Domicílio fiscal do agregado familiar do aluno no concelho de Santana; b) Residência do agregado familiar no concelho de Santana; c) Não possuir outro CET; d) Não mudar de curso mais do que uma vez. 2 - Condições de admissão para os alunos do 1.º Ciclo: a) Domicílio fiscal do agregado familiar do aluno no concelho de Santana; b) Residência do agregado familiar no concelho de Santana; c) Não possuir outro curso do Ensino Superior; d) Não mudar de curso mais do que uma vez. 3 - Condições de admissão para os alunos do 2.º e 3.º Ciclos: a) Domicílio fiscal do agregado familiar do aluno no concelho de Santana; b) Residência do agregado familiar no concelho de Santana; c) Só poderá usufruir da bolsa uma única vez, no 2.º e no 3.º Ciclo. Artigo 14.º Processo de candidatura 1 - A bolsa de estudo é requerida através do preenchimento de um impresso próprio, fornecido aos interessados pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia e entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe ou enviado por correio eletrónico. 2 - Quando entregue, o impresso de candidatura, deverá ser acompanhado com os seguintes documentos: a) Declaração de Residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, onde conste os nomes de todos os elementos que compõem o agregado familiar; b) Declaração de domicílio fiscal emitido pelos serviços competentes; c) Declaração do Estabelecimento de Ensino com indicação das disciplinas a que obteve aproveitamento (pode ser retirado do Portal do Estudante ou equivalente), ou documento equivalente nos cursos frequentados em estabelecimentos de ensino estrangeiros e respetivas classificações. Os candidatos a frequentar estabelecimentos de ensino no estrangeiro deverão apresentar o documento com as equivalências das notas obtidas; d) Cópia da certidão de matrícula, ou documento equivalente nos cursos frequentados em estabelecimentos de ensino estrangeiros; e) Declaração do IRS do agregado familiar, relativa ao ano anterior e respetiva nota de liquidação; f) Na ausência de rendimentos no agregado familiar, o candidato deverá fazer prova da situação de facto através de declaração emitida pelos serviços de finanças, bem como apresentar o documento de consulta ao histórico da Segurança Social de todos os elementos maiores que integram o respetivo agregado; g) Comprovativo de IBAN, com a identificação do titular da conta. 3 - A Comissão de Avaliação poderá solicitar outros documentos que considere pertinentes à análise da candidatura. 4 - O impresso de candidatura, devidamente preenchido, assinado e acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa, deverá ser entregue até ao dia 30 de novembro de cada ano letivo. 5 - No caso dos documentos comprovativos não terem sido entregues pelos respetivos serviços, o requerente assinará um termo de responsabilidade, comprometendo-se a entregá-los assim que estejam disponíveis, nunca podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano corrente. 6 - No caso do bolseiro efetuar exame na segunda época, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando a decisão final sobre o processo pendente. Artigo 15.º Atribuição da bolsa 1 - O montante máximo da respetiva bolsa é de 100 (cem) euros mensais, atribuído por um período de 10 (dez) meses, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, do presente regulamento. 2 - O montante da bolsa atribuído ao candidato será definido em 50 % (cinquenta por cento) pelo rendimento do agregado familiar e 50 % (cinquenta por cento) pelo aproveitamento escolar, através dos seguintes valores: a) Rendimento do agregado familiar: i) Superior a 250 euros per capita = 15 euros do valor máximo da bolsa de estudo; ii) Entre 150 a 249 euros per capita = 30 euros do valor máximo da bolsa de estudo; iii) Igual ou inferior a 149 euros per capita = 50 euros do valor máximo da bolsa de estudo. b) Aproveitamento escolar: i) De 10 a 13 valores = 15 euros do valor máximo da bolsa de estudo; ii) De 14 a 16 valores = 30 euros do valor máximo da bolsa de estudo; iii) De 17 a 20 valores = 50 euros do valor máximo da bolsa de estudo. 3 - No caso de ser a primeira candidatura, a atribuição do apoio/montante será calculado com referência à nota do ingresso ao CET ou ao Ensino Superior. Artigo 16.º Majoração Ao valor atribuído aos candidatos com base nos cálculos definidos no artigo 15.º, acresce uma majoração de 20 % (vinte por cento) por cada elemento do agregado familiar a frequentar o Ensino Superior e/ou CET. Artigo 17.º Renovação 1 - A renovação da bolsa de estudo só será possível se forem comprovados os requisitos de atribuição expressos nos n.^os1, 2 ou 3, do artigo 13.º e a verificação do aproveitamento escolar do ano letivo anterior, exceto em situações de força maior, sujeitas à Comissão de Avaliação, ficando, neste caso, sujeita a igual processo de candidatura. 2 - O aluno deverá obter aproveitamento escolar (transitar para o ano letivo seguinte) para poder usufruir dos apoios provenientes da instituição que atribui a bolsa. 3 - A bolsa pode ser renovada até ao limite máximo de duração predefinido. Artigo 18.º Aproveitamento escolar Considera-se que obteve aproveitamento escolar num ano letivo, o aluno que reuniu as condições fixadas como tal pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior em que se encontra matriculado e inscrito. Artigo 19.º Deveres dos bolseiros 1 - Os Bolseiros são obrigados ao cumprimento dos seguintes deveres: a) Informar a Câmara Municipal se houver interrupção dos Estudos; b) Informar a Câmara Municipal da mudança dos pressupostos e das condições que serviram de base à atribuição da bolsa de estudo; c) Informar a Câmara Municipal se houver alterações nos dados pessoais do candidato, nomeadamente morada e contactos; d) Entregar o plano curricular ou o projeto de investigação, caso sejam solicitados; e) Entregar documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição onde decorrerá a investigação, caso seja solicitado; f) Colaborar com a Autarquia durante o período de vigência da bolsa, se para isso forem solicitados; g) Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento dos seus estudos, através de comprovação das classificações alcançadas na avaliação final de cada ano letivo; h) Usar de boa-fé em todas as declarações a prestar; i) Reposição das importâncias recebidas, bem como, pagamento de coima de valor quíntuplo ao valor da bolsa mensal em vigor, caso sejam detetadas falsas declarações no seu processo de candidatura ou renovação; j) Participar nas atividades do Dia da Juventude promovidas pela Câmara Municipal de Santana. 2 - Não podendo o aluno comparecer nas atividades prevista na alínea j), do presente artigo, deve apresentar a justificação. Artigo 20.º Direitos da Câmara Municipal 1 - A Câmara Municipal pode, sempre que entender necessário, solicitar às entidades intervenientes, nomeadamente, à Junta de Freguesia e estabelecimento de ensino, a confirmação dos dados apresentados e homologação dos cursos indicados, bem como, solicitar esclarecimentos aos candidatos que considere necessários ao apuramento da situação económica. 2 - A Câmara Municipal poderá suspender a bolsa de estudo sempre que não houver cumprimento pelo Bolseiro do estipulado no presente Regulamento ou desde que haja comprovativo de prestação de falsas declarações. 3 - A Câmara Municipal de Santana reserva o direito de alterar os valores das respetivas bolsas sempre que seja necessário. 4 - A Câmara Municipal reserva o direito de, em casos que considere excecionais, reavaliar as candidaturas. CAPÍTULO III SUBSÍDIO DE MOBILIDADE Artigo 21.º Condições de atribuição 1 - Será atribuído um subsídio de mobilidade aos estudantes bolseiros da Câmara Municipal de Santana inscritos e matriculados em estabelecimentos nacionais ou estrangeiros de Ensino Superior Público, Ensino Superior Privado e em outros estabelecimentos de ensino, desde que em CET, fora da Região Autónoma da Madeira. 2 - O subsídio de mobilidade aos alunos bolseiros que frequentem estabelecimentos de ensino superior no estrangeiro, será atribuído desde que as viagens se realizem entre a Região Autónoma da Madeira e o país de destino do estabelecimento de ensino. Artigo 22.º Valor do subsídio 1 - O valor do subsídio de mobilidade será o equivalente aos “montantes de referência” definidos nos termos legalmente em vigor para o território nacional. 2 - Serão atribuídos valores correspondentes até ao máximo de três passagens aéreas, ida e volta, por ano letivo. 3 - O valor do subsídio de mobilidade para os alunos bolseiros que frequentam o estabelecimento de ensino superior no estrangeiro, será equivalente aos montantes de referência devidos, nos termos legalmente em vigor para território continental. Artigo 23.º Candidatura, Pedidos de Reembolso e Prazos 1 - A candidatura ao subsídio de mobilidade é efetuada aquando do preenchimento do impresso próprio à Bolsa de Estudo, fornecido aos interessados pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia e, deve ser entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe ou enviado por correio eletrónico, no prazo estabelecido no n.º 4, do artigo 14.º 2 - O pedido de reembolso é requerido através do preenchimento de impresso próprio, fornecido aos interessados pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia e, deve ser entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe ou enviado por correio eletrónico, até ao dia 31 de agosto do ano letivo a que se refere. Para além do prazo previsto, só serão aceites candidaturas em situações excecionais, devidamente fundamentadas, estando estas sujeitas a uma posterior avaliação. 3 - O pedido de reembolso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia do comprovativo de pagamento da passagem aérea; b) Cópia do cartão de embarque. 4 - O pedido de reembolso deve ser feito, por cada passagem aérea de ida e volta. 5 - Caso os documentos comprovativos não sejam entregues dentro da data prevista no n.º 2, do presente artigo, sendo comprovado que não é da responsabilidade do requerente, o candidato deve entregá-los assim que estejam disponíveis, nunca podendo ultrapassar a data de 30 de setembro do ano corrente. CAPÍTULO IV APOIO PARA MANUAIS Artigo 24.º Atribuição de Apoios 1 - A Câmara Municipal de Santana atribuirá um apoio para aquisição de manuais escolares ou equivalente em suporte digital, em condições e montantes a definir anualmente por deliberação desta entidade, aos alunos residentes no concelho de Santana, matriculados em estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário, de acordo com o escalão de Ação Social Educativa ou matriculados em estabelecimentos de ensino fora do concelho, desde que não exista essa oferta formativa no município. Artigo 24.º-A Condições de atribuição 1 - A atribuição do apoio aos manuais depende da verificação de uma de duas condições: a) Que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto possua domicílio fiscal no concelho de Santana; b) Que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto exerça a sua profissão no concelho de Santana e o aluno frequente um estabelecimento de ensino no concelho. 2 - O aluno pode beneficiar do apoio se não trocar de curso mais de uma vez. Artigo 25.º Exclusão 1 - Ficam excluídos destes apoios os alunos: a) Que já beneficiem de escalão máximo no âmbito da Ação Social Educativa; b) Do Ensino Recorrente e Cursos EFA (Educação e Formação de Adultos); c) Que não tenham obtido aproveitamento escolar; d) Que se matriculem em estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana, nos casos em que seja possível a frequência do ano escolar/curso nos estabelecimentos de ensino do município; e) Que beneficiem por parte de outra entidade na integra, de manuais digitais e de respetivas licenças de utilização. 2 - Em situações específicas e excecionais, que abranjam os alunos excluídos no número anterior, desde que devidamente fundamentadas, pode ser deliberado pela Câmara Municipal, atribuir o referido apoio. Artigo 26.º Candidatura e Prazos 1 - A candidatura ao apoio aos manuais escolares deverá ser formalizada pelos interessados através de impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia, o qual deve ser entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe ou enviado por correio eletrónico, até 31 de julho. 2 - A entrega da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Declaração de domicílio fiscal emitido pelos serviços competentes; b) Documento comprovativo do exercício de atividade laboral no concelho de Santana emitido pela entidade patronal, no caso de não possuir domicílio fiscal no concelho de Santana; c) Documento comprovativo da determinação do escalão de Ação Social Educativa, mesmo em caso de não possuir escalão; d) Documento comprovativo de matrícula no estabelecimento de ensino; e) Comprovativo de IBAN, com a identificação do titular da conta (do aluno ou do encarregado de educação); f) Documento comprovativo do aproveitamento escolar. 3 - Se o candidatado não apresentar todos os documentos previstos no número anterior, no ato de candidatura, tem até ao máximo de 15 (quinze) dias para entregar os comprovativos em falta, sob pena de exclusão. CAPÍTULO V APOIO A MENSALIDADES DE CRECHE E DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Artigo 27.º Âmbito de aplicação 1 - O presente capítulo aplica-se aos agregados familiares com dependentes a frequentar creches e ensino pré-escolar em estabelecimentos escolares no concelho de Santana. 2 - Para efeitos de atribuição de apoio, os tutores ou detentores da guarda de facto são equiparados ao disposto no n.º 1 do presente artigo, desde que por decisão do Tribunal ou de outra entidade competente. Artigo 28.º Condições de atribuição O apoio será atribuído aos agregados mencionados no artigo anterior que reúnam uma de duas condições: a) Que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto possua domicílio fiscal no concelho de Santana; b) Que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto exerça a sua profissão no concelho de Santana. Artigo 29.º Exclusão Fica excluído do apoio, o agregado familiar que não reúna as condições definidas no artigo 28.º Artigo 30.º Processo de candidatura O pedido de apoio às mensalidades de creche e de ensino pré-escolar deverá ser requerido pelos interessados através de impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia, entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe ou enviado por correio eletrónico, acompanhado dos seguintes documentos: a) Declaração de domicílio fiscal emitida pelos serviços competentes; b) Documento comprovativo do exercício de atividade laboral no concelho de Santana emitido pela entidade patronal, no caso de não possuir domicílio fiscal no concelho de Santana; c) Comprovativo da determinação do escalão de Ação Social Educativa, mesmo em caso de não possuir escalão; d) Comprovativo de IBAN, com a identificação do titular da conta (da criança, do progenitor, tutor ou detentor da guarda de facto); e) Comprovativo de matrícula na creche ou no ensino pré-escolar. Artigo 31.º Prazo de Candidatura 1 - A candidatura deverá ser realizada até 31 de julho ou até 15 dias após a data da realização da matrícula no estabelecimento escolar que frequente. 2 - Não sendo a candidatura e os respetivos documentos entregues dentro do prazo estipulado no n.º 1 do presente artigo, o apoio só será atribuído a partir do mês seguinte e sem efeitos retroativos. 3 - Se a candidatura for apresentada durante o mês de agosto, o apoio apenas será atribuído a partir do mês de outubro, salvo se estiver dentro dos 15 dias previstos no n.º 1, do presente artigo. 4 - Se o candidato não apresentar todos os documentos previstos no número anterior, no ato de candidatura, tem até ao máximo de 15 (quinze) dias para entregar os comprovativos em falta, sob pena de exclusão. Artigo 32.º Modalidade e pagamento 1 - O apoio à frequência de creche ou de ensino pré-escolar reveste a forma de uma prestação pecuniária do valor total da mensalidade paga (que inclui a alimentação). 2 - O pagamento ao beneficiário far-se-á até ao final do mês seguinte, caso seja entregue na Câmara Municipal de Santana o comprovativo do pagamento das mensalidades, até ao dia 15 de cada mês, pelo candidato ou pelo estabelecimento de ensino. 3 - Se o beneficiário não proceder ao pagamento da mensalidade de creche ou ensino pré-escolar, dentro do prazo definido pelo respetivo estabelecimento de ensino, a Câmara Municipal não se responsabiliza pelo pagamento de quaisquer multas que possam advir do atraso no referido pagamento. 4 - Se o comprovativo do pagamento da mensalidade não for entregue no prazo definido no n.º 2, do presente artigo, o requerente dispõe de um prazo que nunca poderá ultrapassar a data de 31 de agosto de cada ano. CAPÍTULO VI PRÉMIOS POR MÉRITO ESCOLAR Artigo 33.º Âmbito 1 - Os Prémios por Mérito Escolar destinam-se a premiar os melhores alunos do 1.º Ciclo, 2.º Ciclo, 3.º Ciclo, Ensino Secundário e Profissional, que preencham uma das seguintes condições: a) Frequentem estabelecimentos de ensino na área geográfica do Município de Santana; b) Residam no concelho de Santana. 2 - São também elegíveis os alunos residentes no concelho de Santana, matriculados em estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana, desde que não exista oferta formativa no município. 3 - É considerado Ensino Secundário Profissional os cursos com equivalência ao Ensino Secundário, apenas e somente após a conclusão do curso, ou seja, 12.º ano. Artigo 34.º Exclusão 1 - Ficam excluídos dos prémios por mérito escolar os alunos que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana, nos casos em que seja possível a frequência do ano escolar/curso no município. 2 - Ficam excluídos dos prémios por mérito escolar os alunos matriculados em cursos de educação e formação (CEF) de 3.º Ciclo do Ensino Básico e Secundário. Artigo 35.º Atribuição de Prémios 1 - Serão atribuídos prémios por mérito escolar aos melhores alunos dos diferentes anos de escolaridade do concelho, considerando a seguinte tabela:

	Ano de Escolaridade	Valor do Prémio
Ao melhor aluno do:	1.º ano	200€
	2.º ano
	3.º ano
	4.º ano
	5.º ano	300€
	6.º ano	300€
	7.º ano	400€
	8.º ano
	9.º ano
Aos 3 melhores alunos:	10.º ano	1.º Prémio - 700€ 2.º Prémio - 500€ 3.º Prémio - 400€
	11.º ano	1.º Prémio - 700€ 2.º Prémio - 500€ 3.º Prémio - 400€
	12.º ano	1.º Prémio - 1000€ 2.º Prémio - 800€ 3.º Prémio - 700€
Aos 3 melhores alunos:	Curso Profissional - Conclusão - Equivalência ao 12.º ano	1.º Prémio - 1000€ 2.º Prémio - 800€ 3.º Prémio - 700€

2 - Conjuntamente com o prémio por mérito escolar será entregue um diploma alusivo à distinção concedida aos alunos premiados. Artigo 36.º Processo de Candidaturas 1 - Os estabelecimentos de ensino do concelho de Santana devem remeter a lista dos melhores alunos à Câmara Municipal, no final do ano letivo. 2 - Na impossibilidade do previsto no número anterior, as candidaturas aos prémios de mérito deverão ser entregues no Serviço de Apoio e Atendimento ao Munícipe ou enviadas por correio eletrónico, através de um impresso próprio, fornecido aos interessados pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónico da autarquia, em prazo a definir anualmente. 3 - Os alunos que estudem fora do concelho de Santana e que não se encontrem excluídos, de acordo com o disposto no artigo 34.º, devem efetuar a candidatura nos termos previstos no número anterior. 4 - Na entrega da candidatura aos prémios por mérito escolar, o impresso de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Declaração de domicílio fiscal emitido pelos serviços competentes, para os alunos que estudam fora do concelho de Santana; b) Documento comprovativo de matrícula no estabelecimento de ensino; c) Declaração do estabelecimento de ensino com indicação da média final do ano letivo; d) Comprovativo de IBAN, com a identificação do titular da conta (do aluno ou do encarregado de educação). 5 - A Comissão de Avaliação poderá solicitar outros documentos que considere pertinentes à análise da candidatura. Artigo 37.º Critérios de atribuição 1 - No final do ano letivo serão apurados os melhores alunos do concelho de acordo com as orientações a seguir designadas: a) Do 1.º Ciclo do Ensino Básico: O aluno, de cada ano de escolaridade, que for detentor da melhor classificação no final do ano letivo. b) Do 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico: O aluno, de cada ano de escolaridade, que for detentor da melhor classificação no final do ano letivo. c) Do Ensino Secundário: Os três alunos, de cada ano de escolaridade, que detiverem as três melhores classificações no final do ano letivo d) Do Ensino Profissional: Os três alunos, do último ano do curso, que detiverem as três melhores classificações. 2 - As classificações finais previstas na alínea c), do presente artigo, não incluem as classificações do exame de acesso ao Ensino Superior. Artigo 38.º Empates Em situações de empate, todos os alunos recebem o mesmo valor. Artigo 39.º Direitos da Câmara Municipal 1 - A Câmara Municipal de Santana pode, sempre que entender necessário, solicitar às escolas do concelho a confirmação dos dados apresentados. 2 - A Câmara Municipal de Santana reserva o direito a alterar o valor dos prémios de mérito escolar se as condições financeiras assim o determinarem. Artigo 40.º Resultados e Divulgação A divulgação e entrega dos prémios por mérito escolar aos alunos destacados ocorrerá numa sessão pública, no final de cada ano letivo, em data a definir anualmente. CAPÍTULO VII APOIO EM TRANSPORTES ESCOLARES Artigo 41.º Âmbito de aplicação O presente capítulo visa apoiar a deslocação de alunos residentes no concelho de Santana na aquisição dos passes de transporte escolar, em condições e montantes a definir anualmente por deliberação desta entidade, matriculados em estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário. Artigo 41.º-A Condições de atribuição 1 - A atribuição do apoio em transportes escolares depende da verificação da seguinte condição: a) Que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto possua domicílio fiscal no concelho de Santana. 2 - No caso do aluno se encontrar a fazer melhoria de nota, deve ter concluído o 12.º ano com aproveitamento, sendo elegível para o apoio, apenas uma vez. 3 - O aluno pode beneficiar do apoio se não trocar de curso mais que uma vez. 4 - O aluno pode beneficiar do apoio se estiver matriculado num estabelecimento de ensino fora do concelho de Santana, desde que não exista oferta formativa no município. Artigo 42.º Exclusão 1 - Ficam excluídos destes apoios os alunos: a) Que beneficiem de escalão no âmbito da Ação Social Educativa que contemple o apoio na aquisição da totalidade do valor do passe de transporte escolar; b) Do Ensino Recorrente e Cursos EFA (Educação e Formação de Adultos); c) Que não tenham obtido aproveitamento escolar; d) Que frequentem estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana, nos casos em que seja possível a frequência do ano escolar/curso nos estabelecimentos de ensino do município. e) Que sejam titulares do Passe Social Criança válido, que já beneficiam de transporte gratuito, conforme a Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro. 2 - Em situações específicas e excecionais, que abranjam os alunos excluídos no número anterior, desde que devidamente fundamentadas, pode ser deliberado pela Câmara Municipal, atribuir o apoio para os transportes escolares. Artigo 43.º Candidatura e Prazos 1 - A candidatura ao apoio para os transportes escolares deverá ser formalizada pelos interessados através de impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia, o qual deve ser entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe ou enviado por correio eletrónico, até 31 de julho ou 15 dias após a matrícula no estabelecimento de ensino. 2 - Não sendo a candidatura e os documentos entregues dentro do prazo estipulado no n.º 1, do presente artigo, o apoio só será atribuído a partir do mês seguinte à formalização do pedido e, sem efeitos retroativos. 3 - Se a candidatura for apresentada durante o mês de agosto, o apoio apenas será atribuído a partir do mês de outubro, salvo se estiver dentro dos 15 dias previstos no n.º 1, do presente artigo. 4 - A entrega da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Declaração de domicílio fiscal emitido pelos serviços competentes; b) Documento comprovativo da determinação do escalão de Ação Social Educativa, mesmo em caso de não possuir escalão; c) Documento comprovativo de matrícula no estabelecimento de ensino; d) Comprovativo de IBAN, com a identificação do titular da conta (do aluno ou do encarregado de educação). 5 - Se o candidatado não apresentar todos os documentos previstos no número anterior, no ato de candidatura, tem até ao máximo de 15 (quinze) dias para entregar os comprovativos em falta, sob pena de exclusão. 6 - A Comissão de Avaliação poderá solicitar outros documentos que considere pertinentes à análise da candidatura. 7 - O pagamento ao beneficiário far-se-á até ao final do mês seguinte, caso seja entregue na Câmara Municipal de Santana o comprovativo do pagamento do passe escolar, até ao dia 15 de cada mês, pelo candidato ou pelo estabelecimento de ensino. 8 - Se o beneficiário não proceder ao pagamento do passe escolar, dentro do prazo definido pelo respetivo estabelecimento de ensino, a Câmara Municipal não se responsabiliza pelo pagamento de quaisquer multas que possam advir do atraso no referido pagamento. 9 - Se o comprovativo do pagamento do passe escolar não for entregue no prazo definido no n.º 5, do presente artigo, o requerente dispõe de um prazo que nunca poderá ultrapassar a data de 31 de agosto de cada ano. CAPÍTULO VIII APOIO EM ALIMENTAÇÃO Artigo 44.º Âmbito de aplicação O presente capítulo visa apoiar a alimentação dos alunos matriculados no 1.º, 2.º e 3.º Ciclos, Ensino Secundário e Profissional, em estabelecimentos de ensino do concelho de Santana, sendo este atribuído de acordo com o escalão de Ação Social Educativa. Artigo 45.º Condições de atribuição 1 - A atribuição do apoio à alimentação depende da verificação de uma de duas condições: a) Que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto possua domicílio fiscal no concelho de Santana; b) Que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto exerça a sua profissão no concelho de Santana e o aluno frequente um estabelecimento de ensino no concelho. Artigo 46.º Exclusão 1 - Ficam excluídos destes apoios os alunos: a) Que já beneficiem de escalão máximo no âmbito da Ação Social Educativa; b) Que não tenham obtido aproveitamento escolar; c) Que se matriculem em estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana. 2 - Em situações específicas e excecionais, que abranjam os alunos excluídos no número anterior, desde que devidamente fundamentadas, pode ser deliberado pela Câmara Municipal, atribuir o referido apoio. Artigo 47.º Candidatura e Prazos 1 - A candidatura ao apoio para a alimentação aos alunos do 1.º, 2.º e 3.º Ciclos, Ensino Secundário e Profissional ciclo deverá ser formalizada pelos interessados através de impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia, o qual deve ser entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe ou enviado por correio eletrónico, até 31 de julho ou 15 dias após a matrícula no estabelecimento de ensino. 2 - Não sendo a candidatura e os documentos entregues dentro do prazo estipulado no n.º 1, do presente artigo, o apoio só será atribuído a partir do mês seguinte à formalização do pedido e, sem efeitos retroativos. 3 - Se a candidatura for apresentada durante o mês de agosto, o apoio apenas será atribuído a partir do mês de outubro, salvo se estiver dentro dos 15 dias previstos no n.º 1, do presente artigo. 4 - A entrega da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Declaração de domicílio fiscal emitido pelos serviços competentes; b) Documento comprovativo do exercício de atividade laboral no concelho de Santana emitido pela entidade patronal, no caso de não possuir domicílio fiscal no concelho de Santana; c) Comprovativo da determinação do escalão de Ação Social Educativa, mesmo em caso de não possuir escalão; d) Comprovativo de IBAN, com a identificação do titular da conta (do aluno ou do encarregado de educação); e) Comprovativo de matrícula no estabelecimento de ensino. 5 - Se o candidato não apresentar todos os documentos previstos no número anterior, no ato de candidatura, tem até ao máximo de 15 (quinze) dias para entregar os comprovativos em falta, sob pena de exclusão. 6 - A Comissão de Avaliação poderá solicitar outros documentos que considere pertinentes à análise da candidatura. Artigo 48.º Modalidade e pagamento 1 - O apoio à alimentação aos alunos do 1.º, 2.º e 3.º Ciclos, Ensino Secundário e Profissional reveste a forma de uma prestação pecuniária do valor total pago. 2 - O pagamento ao beneficiário far-se-á até ao final do mês seguinte, caso seja entregue na Câmara Municipal de Santana o comprovativo do pagamento, até ao dia 15 de cada mês, pelo candidato ou pelo estabelecimento de ensino. 3 - Se o beneficiário não proceder ao pagamento da alimentação, dentro do prazo definido pelo respetivo estabelecimento de ensino, a Câmara Municipal não se responsabiliza pelo pagamento de quaisquer multas que possam advir do atraso no referido pagamento. 4 - Se o comprovativo do pagamento não for entregue no prazo definido no n.º 2, do presente artigo, o requerente dispõe de um prazo que nunca poderá ultrapassar a data de 31 de agosto de cada ano. CAPÍTULO IX APOIO PARA MATERIAL ESCOLAR DE DESGASTE Artigo 49.º Âmbito de Atribuição 1 - A Câmara Municipal de Santana atribuirá um apoio em espécie que consiste na aquisição e atribuição de material escolar de desgaste aos alunos do Ensino Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico no início de cada ano letivo, em condições e montantes a definir anualmente por deliberação desta entidade. 2 - O apoio previsto no número anterior será atribuído trimestralmente aos estabelecimentos abrangidos. Artigo 50.º Processo de Candidatura 1 - A efetivação do apoio para material escolar de desgaste deve ser apresentada através de listagem com a identificação dos alunos, por estabelecimento de ensino, em prazo a definir com os mesmos. 2 - As listagens identificadas no número anterior devem ser remetidas por correio eletrónico, para o e-mail gap@cm-santana.com. CAPÍTULO X APOIO EM TRANSPORTES ESCOLARES REGULARES E PARA AS ATIVIDADES E VISITAS DE ESTUDO NO ÂMBITO EDUCACIONAL SECÇÃO I TRANSPORTE ESCOLAR Artigo 51.º Competência e Objetivo 1 - Compete ao Município de Santana assegurar o transporte escolar dos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico residentes na área do concelho, entre a localidade da sua residência (ou ponto onde toma o transporte) e os estabelecimentos de ensino, conjugando e complementando a rede de transportes públicos. 2 - O transporte escolar definido no número anterior pode ser assegurado por viaturas municipais ou através da contratação de serviços externos em virtude de situações pontuais e excecionais relacionadas com a frota municipal ou outros. 3 - É da competência das entidades contratadas e prestadoras de serviço assegurar todas as condições respeitantes ao transporte coletivo de crianças, de acordo com a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, como previsto no número anterior. Artigo 52.º Organização do Transporte Escolar 1 - A rede de transportes municipais é gratuita e destina-se aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, nas condições fixadas no artigo seguinte. 2 - O transporte escolar deverá ser organizado de acordo com os horários de entrada e de saída dos estabelecimentos de ensino. 3 - O apoio vigorará em cada ano letivo, de acordo com o calendário escolar do 1.º Ciclo do Ensino Básico, definido pela Secretaria Regional com a tutela da Educação. 4 - O estabelecimento de ensino será sempre responsável pelos seus alunos, até à hora do transporte, mesmo na situação em que por ausência de professor ou qualquer outra circunstância, não haja atividade letiva. 5 - O encarregado de educação será sempre responsável pela deslocação do seu educando entre o local da sua residência e o ponto de paragem do transporte escolar. Artigo 53.º Condições de Acesso 1 - O apoio de transportes escolares destina-se aos alunos que residam em localidades que não dispõem de estabelecimentos de ensino acessíveis a pé, em termos de distância ou de tempo, nem de transportes públicos ou em casos cuja idade dos alunos não lhes permita efetuar sozinhos os percursos a pé, sendo-lhes facultado um esquema adequado de transporte escolar. 2 - Podem beneficiar de apoio no transporte escolar os alunos que reúnam, cumulativamente, os seguintes critérios: a) Residir no concelho de Santana; b) Efetivação de matrícula e frequência em estabelecimento de ensino da rede escolar do município de Santana, devendo o respetivo estabelecimento de ensino ser o da sua área de residência; c) Frequentar o 1.º Ciclo do Ensino Básico. 3 - Poderão ser consideradas situações excecionais às que constam nos números anteriores, desde que reunidas as condições das alíneas a) e b), do número anterior, dependendo sempre da disponibilidade de apoio e de aprovação pelo/a Vereador/a com a competência delegada na área da Educação. 4 - Entende-se por estabelecimento de ensino da sua área de residência aquele que se encontra no concelho de residência do aluno e que esteja mais próximo do seu local de residência. Artigo 54.º Procedimento para Atribuição de Transporte Escolar 1 - É da competência do estabelecimento de ensino a organização do processo de acesso ao transporte escolar dos seus alunos, pelo que deverá disponibilizar aos encarregados de educação a informação necessária para usufruir do apoio. 2 - A efetivação do apoio para transporte escolar regular deve ser apresentada através de listagem com a identificação dos alunos, por estabelecimento de ensino, em prazo a definir com os mesmos. 3 - As listagens identificadas no número anterior devem ser remetidas por correio eletrónico, para o e-mail gap@cm-santana.com. 4 - As listagens para beneficiar do transporte escolar regular devem apresentar as seguintes informações: a) Nome do aluno; b) Nome do Encarregado de Educação ou pessoa responsável; c) Contacto telefónico do Encarregado de Educação ou pessoa responsável; d) Local de entrega e receção do aluno; e) Identificação do estabelecimento de ensino que frequenta. 5 - O estabelecimento de ensino deve remeter à Câmara Municipal de Santana, até ao máximo de 10 dias antes do início do ano letivo, as listas de alunos candidatos ao apoio. 6 - A Câmara Municipal de Santana pode solicitar outros documentos que considere pertinentes à análise da candidatura. Artigo 55.º Atribuição do Transporte Escolar 1 - Mediante proposta para a atribuição do apoio em transporte escolar regular, a Câmara Municipal delibera a atribuição do transporte escolar aos alunos. 2 - A Câmara Municipal de Santana informará os estabelecimentos de ensino dos alunos com direito a transporte escolar. Artigo 56.º Deveres dos Encarregados de Educação Os encarregados de educação cujos educandos sejam abrangidos pela resposta municipal de transporte escolar estão vinculados ao cumprimento integral das disposições previstas no presente regulamento, bem como aos seguintes requisitos: a) Informar das condições que potenciem riscos para a segurança física do seu educando e disponibilizar informação em caso de emergência e medicação; b) Comparecer pontualmente no local de saída e de regresso, respeitando os horários definidos; c) Acompanhar o aluno na entrada e saída da viatura; d) Informar, atempadamente, o estabelecimento de ensino das ausências do seu educando, de modo a possibilitar a melhor gestão e utilização do transporte e evitar atrasos nas rotas; e) Avisar os serviços da Câmara Municipal de Santana e/ou o estabelecimento de ensino de qualquer alteração do responsável pela entrega ou receção do aluno. Artigo 57.º Utilização dos Transportes 1 - Os alunos devem comparecer a tempo e horas nos pontos de paragem estabelecidos, reservando-se o Município ao direito de continuar o serviço e o circuito de transporte se estes prazos e horários não forem cumpridos pelos utilizadores. 2 - Os alunos têm o dever e a obrigação de adotar um comportamento adequado, respeitando as regras de convivência e cordialidade na relação com os seus pares e com os profissionais envolvidos no transporte, sob pena de penalização nos termos do artigo 58.º do presente regulamento. 3 - Os alunos com deficiência motora e/ou comprovada falta de autonomia e ou dificuldade de locomoção e que, em resultado dessas condicionantes, necessitem de apoio para acesso às viaturas, devem ser auxiliados por recursos humanos disponibilizados pelo estabelecimento de ensino. Artigo 58.º Penalizações Os alunos perdem o direito ao apoio no transporte escolar nos casos em que: a) Utilizem indevidamente ou de forma irresponsável o transporte, nomeadamente, quando pratiquem atos de vandalismo e quando manifestem com frequência comportamentos agressivos; b) A não comparência, sem aviso prévio, por 3 vezes consecutivas ou 5 interpoladas, incorre na perda do direito ao transporte para o ano letivo em vigor. SECÇÃO II TRANSPORTE PARA AS ATIVIDADES E VISITAS DE ESTUDO NO ÂMBITO EDUCACIONAL Artigo 59.º Âmbito de Atribuição 1 - A Câmara Municipal de Santana pode atribuir, de acordo com a disponibilidade existente, o transporte para a realização de atividades no âmbito educacional e visitas de estudo solicitadas pelas escolas do concelho de Santana. 2 - Podem também se candidatar ao presente apoio, os estabelecimentos de ensino de fora do concelho, desde que os beneficiários sejam alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino do concelho de Santana. 3 - Para a efetivação nos números anteriores, o Município de Santana pode ceder as viaturas municipais e o respetivo motorista, de acordo com a disponibilidade de serviço das mesmas e, no caso de não ser possível a cedência das viaturas municipais, o Município pode realizar os devidos procedimentos para a aquisição de serviços para o respetivo transporte. Artigo 60.º Instrução do Procedimento e Atribuição do Apoio 1 - O pedido para o apoio ao transporte para a realização de atividades no âmbito educacional e visitas de estudo deverá ser formalizado pelos estabelecimentos de ensino através de impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónica desta Autarquia, o qual deverá ser enviado por correio eletrónico, com os seguintes elementos: a) Identificação do estabelecimento de ensino; b) Identificação do(s) professor(es) responsável(eis) e respetivo(s) contacto(s); c) Local de destino; d) Data e horários da deslocação para o local de destino e de regresso; e) Número total de pessoas a transportar; f) Descrição da atividade a realizar. 2 - A submissão do pedido deverá ser realizada 30 dias antes da data prevista para a utilização do respetivo transporte solicitado. 3 - Mediante proposta para atribuição do apoio, a Câmara Municipal delibera a atribuição do transporte para a realização de atividades no âmbito educacional e visitas de estudo. SECÇÃO III VIAGENS AÉREAS Artigo 61.º Âmbito de Atribuição 1 - A Câmara Municipal de Santana pode atribuir, de acordo com a disponibilidade existente, um apoio que pretende assegurar o transporte aéreo para a realização de atividades no âmbito educacional, de caráter nacional ou internacional, solicitadas pelos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e pelo Ensino Secundário do concelho de Santana. 2 - São consideradas atividades no âmbito educacional para o apoio previsto no presente artigo: a) Participação em concursos, em território nacional ou internacional; b) Apresentação de projetos educativos, em território nacional ou internacional; c) Receção de prémios, em território nacional ou internacional; d) Outros que se manifestem relevantes para o desenvolvimento socioeducativo do(s) aluno(s). 3 - Para a efetivação do disposto no n.º 1, o Município de Santana atribuirá o montante equivalente ao subsídio social de mobilidade em vigor. 4 - Para viagens fora do território nacional, o montante a atribuir é definido, caso a caso, pela Câmara Municipal de Santana. 5 - Podem também se candidatar ao presente apoio, os alunos residentes no concelho de Santana que frequentem estabelecimentos de ensino fora deste, desde que não exista oferta formativa neste município. 6 - A atribuição do apoio descrito no número anterior depende sempre da disponibilidade financeira da Autarquia e da aprovação da Câmara Municipal de Santana. Artigo 62.º Instrução do Procedimento e Atribuição do Apoio 1 - O pedido para o apoio às viagens aéreas para a realização de atividades no âmbito educacional deverá ser formalizado pelos estabelecimentos de ensino através de impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónica desta Autarquia, o qual deverá ser enviado por correio eletrónico, com os seguintes elementos: a) Identificação do estabelecimento de ensino; b) Identificação do professor/tutor responsável e respetivo contacto; c) Identificação dos alunos; d) Local e data da atividade; e) Descrição da atividade a realizar; f) IBAN do professor/tutor responsável, com a identificação do titular da conta; g) Certidões de Não Dívida à Administração Fiscal e à Segurança Social válidas do professor/tutor responsável; h) Declaração de Responsabilidade. 2 - A submissão do pedido deverá ser realizada 30 dias antes da data prevista para a realização da viagem. 3 - Mediante proposta para a atribuição do apoio, a Câmara Municipal delibera a atribuição do transporte aéreo para a realização de atividades no âmbito educacional, de caráter nacional ou internacional. 4 - O apoio financeiro é atribuído ao professor/tutor responsável, após deliberação da Câmara Municipal. 5 - Após a concretização da atividade, o estabelecimento de ensino dever apresentar um relatório do evento, que contenha fotos e os comprovativos da viagem. Artigo 63.º Exceções 1 - São consideradas exceções às situações definidas no artigo 61.º, os pedidos efetuados pelo 1.º Ciclo do Ensino Básico, desde que as atividades se destinem à participação em concursos e receção de prémios, em território nacional ou internacional. 2 - A atribuição do apoio previsto no número anterior depende sempre da disponibilidade financeira da Autarquia e da aprovação da Câmara Municipal de Santana. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 64.º Casos omissos As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Santana. 31959104477:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento n.º 1202/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_1202-2025#legislation\",\"name\":\"Regulamento n.º 1202/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_1202-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento n.º 1202/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1202/2025\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2025-10-30\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento_1202-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_00becca97cfec6c91d6f76ff83f5326e","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento_1202-2025","title":"Regulamento n.º 1202/2025","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-10-30T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1202/2025","effectiveDate":"2025-10-30T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"942991716_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1202/2025","title":"Regulamento n.º 1202/2025","fullPath":"Regulamento n.º 1202/2025","slug":"diploma-1202/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"942991716_text","elementKey":"text_942991716","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"942991716_text","elementId":"942991716_text","elementKey":"text_942991716","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento n.º 1202/2025","elementPath":"Regulamento n.º 1202/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Santana","drReference":null,"summary":"Altera o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]