Art.º 22 · Regulamento n.º 1203/2022 — Organização do processo familiar

1 -É obrigatória a organização de um processo familiar, do qual deve constar:
1. a)Caracterização individual e familiar;
2. b)Diagnóstico social e familiar;
3. c)Contratualização para a inserção;
4. d)Relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar;
5. e)Data do início e do termo da intervenção;
6. f)Avaliação da intervenção;
7. g)Registo das diligências efetuadas.
2 -Nas situações em que se verifique exclusivamente o atendimento social, o processo é constituído apenas pela caracterização da situação individual e familiar, diagnóstico social e familiar, diligências, contactos e articulações estabelecidas com outros setores da comunidade, ou para outras entidades ou serviços que se revelem estratégicos para a prossecução dos objetivos.
3 -O processo é permanentemente atualizado e informatizado quanto ao registo do acompanhamento, diagnóstico social, avaliação e execução das ações contratualizadas e registadas no Acordo de Intervenção Social.
4 -O processo familiar organizado, em formato informático, não dispensa a coexistência de um processo em suporte físico, com o mesmo número mecanográfico atribuído automaticamente pelo sistema informático, para efeitos de arquivo de documentação probatória que se considere relevante para o processo.
5 -Cada processo familiar é de acesso restrito e natureza confidencial, e deverá ser arquivado em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 22.º — Organização do processo familiar