Art.º 13 · Regulamento n.º 1204/2023 — Limites

1 -Cada autorização de estacionamento está associada a um titular, morada e veículo concretamente identificados.
2 -Poderão ser atribuídas 2 autorizações, por fogo, identificadas pela matrícula, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 -Caso o agregado familiar seja, comprovadamente, constituído por mais de que 2 elementos, poderão ser atribuídas até 2 autorizações suplementares, mediante o pagamento da Taxa Mensal de Residente e respetivos emolumentos previstos no Anexo XXXIII do Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado do concelho de Cascais, cuja atribuição estará sujeita à disponibilidade de lugares na respetiva Zona de Estacionamento de Duração Limitada.
4 -O número de autorizações de estacionamento será reduzido em conformidade com o número de lugares de estacionamento que façam parte do fogo, sem prejuízo do que se determina para a Taxa Mensal de Residente.

Artigo 13.º — Limites