Para efeitos do presente Regulamento e do Regulamento Específico da Zonas de Estacionamento do Concelho de Cascais, considera-se:
- a)Zona de Estacionamento Controlado - Zona em que o estacionamento está sujeito a determinadas condições, previstas no presente Regulamento e no Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado;
- b)Zona de Estacionamento Controlado da Zona Histórica de Cascais - Zona em que o estacionamento está sujeito a Regulamento Específico;
- c)Zona de Estacionamento de Duração Limitada - Zona de estacionamento, no interior da zona de estacionamento controlado, que está sujeita a determinadas condições especificas de horário e taxa, previstas no presente Regulamento e no Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado, devidamente sinalizadas nos termos do Regulamento de Sinalização do Transito;
- d)Lugar de Estacionamento - Espaço da via pública devidamente delimitado por marcas rodoviárias, destinado ao estacionamento de um veículo automóvel, sujeitas às condições especificas do presente regulamento e no Regulamento Específico;
- e)Lugar de carga e descarga - Espaço da via pública especialmente sinalizado para a paragem de veículos automóveis para a realização de carga e descarga;
- f)Eixo vermelho - arruamento ou conjunto de arruamentos de muita elevada procura, inserido numa zona de estacionamento de duração limitada, devidamente identificados nos Anexos I a XXX do Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado do concelho de Cascais;
- g)Eixo laranja - arruamento ou conjunto de arruamentos de elevada procura, inserido numa zona de estacionamento de duração limitada, devidamente identificados nos Anexos I a XXX do Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado do concelho de Cascais;
- h)Eixo amarelo - arruamento ou conjunto de arruamentos de média procura, inserido numa zona de estacionamento de duração limitada ou controlada, devidamente identificados nos Anexos I a XXX do Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado do concelho de Cascais;
- i)Eixo verde - arruamento ou conjunto de arruamentos de moderada procura, inserido numa zona de estacionamento de duração limitada, devidamente identificados nos Anexos I a XXX do Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado do concelho de Cascais;
- j)Eixo azul - arruamento ou conjunto de arruamentos, inserido numa zona de estacionamento de duração limitada, com condicionantes sazonais, devidamente identificados nos Anexos I a XXX do Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado do concelho de Cascais;
- k)Título de estacionamento de acordo com o DL 81/2006 de 20 de abril.