Artigo 2º — Âmbito de Aplicação

O presente regulamento aplica -se a todos os trabalhadores que, na sequência de recrutamento por procedimento concursal, venham a preencher um posto de trabalho nas carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Penacova, doravante designada por CMP