Art.º 8 · Regulamento n.º 1204/2024 — Formação Profissional

1 -O período experimental compreende as ações de formação diretamente relacionadas com as funções a exercer, quer sejam ministradas pela Câmara Municipal ou frequentadas por determinação desta
2 -Devem ser proporcionadas ao trabalhador condições de formação profissional que se revelem adequadas ao desenvolvimento das atribuições e competências do posto de trabalho
3 -O júri do período experimental decidirá, por iniciativa própria ou por proposta do trabalhador, qual a formação profissional mais indicada para a realização do período experimental e cumprimento de objetivos, atendendo às funções que o trabalhador irá exercer

Artigo 8º — Formação Profissional