Art.º 12 · Regulamento n.º 1205/2025 — Cálculo do montante a atribuir

1 -O cálculo do montante a atribuir tem como referência os seguintes indicadores:
1. a)a dotação orçamental disponível para o ano em curso;
2. b)o montante do apoio solicitado pela ONGPD;
3. c)o valor atribuído à ONGPD no ano anterior;
4. d)o valor referido na alínea anterior, caso se verifique por três anos consecutivos execuções inferiores ao montante atribuído, tem como referência o que consta no relatório de execução do ano anterior;
5. e)o limite individual de apoio, valor máximo de apoio que cada ONGPD pode beneficiar.
2 -Os indicadores das alíneas do número anterior contribuem para a definição do montante de alocação inicial de verbas.
3 -O montante do apoio solicitado em candidatura, não deve ser superior ao aprovado em Orçamento da ONGPD, conforme alínea b) e g) do n.º 1 do artigo 8.º
4 -O montante do apoio solicitado pela ONGPD não pode ter um incremento percentual superior ao valor atribuído no ano anterior, de acordo com o definido no Anexo ao presente regulamento.
5 -Para efeitos do cálculo do montante a atribuir, são observadas as fórmulas constantes do Anexo.
6 -Da aplicação das fórmulas constantes no Anexo ao presente regulamento, resulta que o montante máximo a atribuir à ONGPD é o mais baixo de três valores:
1. a)o montante solicitado pela ONGPD;
2. b)o limite individual de apoio definido;
3. c)a soma do montante provisório mais o montante remanescente.
7 -Os parâmetros das fórmulas constantes do Anexo podem ser objeto de revisão por deliberação do Conselho Diretivo do INR, I. P.

Artigo 12.º — Cálculo do montante a atribuir

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