O presente regulamento terá efeitos retroativos às candidaturas apresentadas no ano letivo 2022/2023.
13 de dezembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Ana Catarina Terra Brum.
ANEXO
(a que se reporta o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos estudantes do município das Lajes do Pico)
(ver documento original)
315965703