Considera-se revogado o regulamento previsto anteriormente, com a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 11.º — Revogação
Vigente desde: 10/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2023
Considera-se revogado o regulamento previsto anteriormente, com a entrada em vigor do presente regulamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2023