Artigo 3.º — Duração do mandato

Vigente desde: 29/09/2026

1 -O mandato do Conselho tem a duração de quatro anos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o mandato dos membros a que se refere a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º divide-se em dois ciclos distintos de dois anos, seguindo a eleição respeitante ao segundo ciclo as regras estabelecidas no presente Regulamento, com as devidas adaptações.