- 1 -A palavra é concedida pela ordem de entrada na Mesa, devendo respeitar-se a ordem de inscrição.
- 2 -A Mesa deve dar prioridade no uso da palavra ao membro que ainda não fez uso dela.
- 3 -As intervenções não podem ultrapassar os 5 minutos.
Artigo 13.º — Ordem no Uso da Palavra
Vigente desde: 22/10/2024
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Em vigor desde 22/10/2024