O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
14 de outubro de 2024. - A Presidente de Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.
318228219
Artigo 18.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 22/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2024