Ao Serviço de Contratação Pública compete:
- a)Organizar os processos de aquisição de bens, serviços e empreitadas de acordo com a legislação em vigor e submetê-los a decisão superior, nos termos das competências previstas na lei;
- b)Proceder à publicação dos procedimentos de contratação pública e acompanhar a tramitação dos mesmos;
- c)Proceder às publicações obrigatórias no portal de compras eletrónicas;
- d)Remeter para o Tribunal de Contas todos os processos a ele destinados;
- e)Elaborar requisições e demais documentação em vigor no setor;
- f)Elaborar o expediente normal do setor;
- g)Manter com o Serviço de Armazém uma troca de informação constante sobre a situação dos processos de aquisição e eventuais faltas de materiais;
- h)Exercer outras funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas.