- 1 -A Comissão de Admissão da AFA é o órgão colegial que superintende, coordena e controla todas as operações dos concursos de admissão aos ciclos de estudos e estágios técnico-militares ministrados na AFA, em especial:
- a)Estabelecer os requisitos necessários às candidaturas dos concursos à AFA, nos termos da lei;
- b)Definir anualmente os critérios de seleção funcionais e vocacionais a satisfazer pelos candidatos a concurso;
- c)Estabelecer anualmente a calendarização dos concursos;
- d)Estabelecer os critérios gerais de classificação e seriação dos candidatos, no respeito dos princípios estabelecidos na lei;
- e)Deliberar sobre a admissão ou exclusão dos candidatos aos concursos;
- f)Propor a lista de classificação final, para homologação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA);
- g)Apresentar propostas de alteração das fases do concurso;
- h)Elaborar anualmente o relatório final de atividades.
- 2 -Na concretização das suas competências a Comissão de Admissão da AFA cumpre os princípios e as orientações legalmente definidas no regime geral de acesso ao ensino superior.
Artigo 3.º — Competências
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