O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República e substitui o anterior, o qual fica expressamente revogado a partir daquela data.
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315949471
Artigo 64.º — Norma revogatória, publicação e entrada em vigor
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022