Art.º 59 · Regulamento n.º 1213/2025 — Maioria

1 -As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria do número legal de Membros da Assembleia.
2 -As abstenções não contam para o apuramento do resultado das deliberações.
3 -O Presidente vota em último lugar e tem voto de qualidade, valendo por dois o seu voto em caso de empate.
4 -Verificado empate numa votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte e se na primeira votação se mantiver o empate, proceder-se-á à votação por braço no ar.
5 -Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente após a votação tendo em conta a discussão que a tiver precedido.
6 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 59.º — Maioria