- 1 -Na apreciação e debate das Revisões do Plano e Orçamento aplica-se o disposto no artigo 70.º, com os tempos reduzidos a metade.
- 2 -No encerramento aplica-se o disposto no artigo 70.º
Artigo 71.º — Revisões do Plano e Orçamento
Vigente desde: 04/11/2025
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