- 1 -Podem a todo o tempo ser criadas comissões eventuais e grupos de trabalho.
- 2 -As comissões eventuais e os grupos de trabalho são criados com um objetivo específico.
- 3 -As comissões eventuais e os grupos de trabalho extinguem-se com a obtenção do objeto para que foram criados.
Artigo 81.º — Comissões eventuais e grupos de trabalho
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