- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento da formação profissional ministrada pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), no desenvolvimento da sua missão e atribuições, definindo os direitos e deveres das partes envolvidas.
- 2 -Os conceitos utilizados são os definidos no Glossário que consta como Anexo I ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/10/2024
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Em vigor desde 23/10/2024