Art.º 17 · Regulamento n.º 1215/2024 — Desistência após inscrição para a formação

1 -As desistências, após a realização de uma inscrição, são formalizadas na plataforma SIGEF através do cancelamento no estado da inscrição.
2 -É aceite o cancelamento da inscrição até 13 (treze) dias úteis anteriores à data de início da formação, não tendo este procedimento custos associados.
3 -No âmbito da modalidade de inscrição autoformação, sempre que for comunicado o cancelamento após o prazo referido no n.º 2, o INA, I. P. retém 100 % do valor pago.
4 -No âmbito das modalidades inscrição submetida pela entidade e inscrição individual com apresentação de fatura à Entidade, sempre que for comunicado o cancelamento após o prazo referido no n.º 2, o INA, I. P. procede ao envio de fatura correspondente à totalidade do valor da propina relativa a cada inscrição cancelada.
5 -A não comparência na formação, sem aviso prévio nos termos previstos no presente artigo, resulta na cobrança da totalidade do valor da propina relativa à inscrição.

Artigo 17.º — Desistência após inscrição para a formação