Art.º 19 · Regulamento n.º 1215/2024 — Modo de pagamento e prazos

1 -O pagamento do valor das propinas das formações deve ser feito através de transferência bancária.
2 -Os prazos em vigor são os seguintes:
1. a)Nas inscrições submetidas por entidades nacionais e na modalidade inscrições individuais com faturação a Entidade nacional é emitida fatura no início da ação de formação, para efeitos de liquidação, nos termos das regras legais aplicáveis;
2. b)Nas inscrições submetidas por entidades internacionais e nas inscrições individuais com faturação a Entidade internacional é emitida fatura para efeitos de liquidação em data anterior ao início da formação;
3. c)Nas inscrições em regime de autoformação, o prazo de pagamento é comunicado pelo INA, I. P. através de notificação remetida na plataforma SIGEF para o correio eletrónico indicado pelo inscrito na respetiva ficha de dados pessoais.
3 -O INA, I. P. reserva-se o direito de não aceitar novas inscrições de entidades sempre que se verifique atraso no pagamento de duas ou mais faturas.

Artigo 19.º — Modo de pagamento e prazos