O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
14 de fevereiro de 2020. - A Presidente da Junta de Freguesia, Sara Maria Vidigal Correia.
316988807
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/11/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2023