O processo do Orçamento Participativo é composto por sete fases, enumeradas e descritas nos artigos constantes do presente capítulo:
Preparação do processo;
Recolha de Propostas apresentadas;
Análise Técnica das Propostas;
Fase de Reclamações;
Votação das Propostas;
Apresentação Pública dos Resultados;
Aprovação do Orçamento.
O calendário das fases de participação é aprovado pela Câmara Municipal durante o primeiro quadrimestre de cada ano, podendo, excecionalmente no ano da entrada em vigor do presente regulamento, ser aprovado após a sua entrada em vigor.